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Secretaria de Saúde recorre à chicana jurídica para não pagar atrasados a Dourados

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Malagueta – 11/01/2019

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Secretaria de Saúde faz chicana jurídica para não pagar atrasados à Prefeitura de Dourados

A Malagueta informou nesta semana que a Secretaria de Estado de Saúde deu um calote de R$ 6.332.159,80 (seis milhões, trezentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) na saúde pública de Dourados somente no segundo semestre do ano passado, quando deixou de repassar os recursos de R$ 42.378,91 mensais para a Farmácia Básica, totalizando uma dívida de R$ 211.894,55; para o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e para o Centro Especializado em Odontologia; para a Atenção Básica Saúde da Família, totalizando uma dívida de R$ 480.168,00; para Hospital Universitário de Dourados, totalizando R$ 1,1 milhão; para o Serviço Móvel de Urgência (Samu), totalizando  R$ 491.225,00; para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, que deixou de receber R$ 1 milhão da Secretaria de Estado da Saúde, frutos de repasses mensais no valor de R$ 250 mil; para o Hospital da Vida, que deixou de receber R$ 3 milhões, referentes às parcelas mensais de R$ 1 milhão que não foram pagas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. Agora, a coluna descobre que o buraco é ainda mais embaixo: desde 13 de março do ano passado, a Secretaria de Estado da Saúde vem patrocinando uma verdadeira chicana jurídica para impedir o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que determina obrigações do Estado com relação à saúde pública em Dourados.

Chicana Jurídica

Na linguagem jurídica, o termo ‘chicana jurídica’ significa ato pelo qual se usam meios inescrupulosos e condenáveis para prejudicar a parte contrária no processo, dificultando a ação, criando embaraços, montando ardis, tais como a retenção capciosa dos autos, o abuso de direito e as citações falsas de leis ou autores. A mais nova manobra da Secretaria de Estado de Saúde foi ingressar com Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, uma medida meramente protelatória para não honrar as obrigações com a saúde pública em Dourados.

Ação da Promotoria

A Ação Civil Pública que exige da Secretaria de Estado da Saúde o cumprimento de obrigações com a saúde pública em Dourados foi proposta pelo Ministério Público Estadual, mas, num primeiro momento, o promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, teve o pedido negado nos autos número 0807012-26.2017.8.12.0002. Em sede de Recurso de Apelação, a Promotoria de Justiça conseguiu uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com os desembargadores acompanhando por unanimidade o voto do relator Sérgio Fernandes Martins, que mandou o juiz douradense reformar a sentença.

Protelando o Processo

O Acórdão do Tribunal de Justiça foi publicado em 13 de março de 2018 e, desde então, a Secretaria de Estado de Saúde tem se movimentado para protelar o cumprimento da ordem judicial. No relatório, o desembargador Sérgio Fernandes Martins entendeu não haver dúvidas que quanto ao dever do Estado do Mato Grosso do Sul de efetivar os repasses em atraso referentes aos Programas Farmácia Básica e Atenção Básica à Saúde, a fim de que o Município de Dourados (assim como os demais) tenha plenas condições de oferecer aos usuários do Sistema Único de Saúde atendimento digno e capaz de suprir as necessidades da população.

Obrigação Estadual

O desembargador Sérgio Fernandes Martins entendeu ainda que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e ressaltou que, na distribuição de competências, à direção estadual do Sistema Único de Saúde compete promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde e prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

Inquérito do MP

A Ação Civil Pública cobrando responsabilidades da Secretaria de Estado de Saúde foi fruto do Inquérito Civil Público número 06.2015.00000235-6, que acompanhou, por quase dois anos, junto à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul e Secretaria Municipal de Saúde de Dourados, a problemática referente ao atraso, do primeiro para o segundo, dos repasses atinentes ao custeio dos serviços públicos de saúde, em todas as esferas de Atenção e Complexidade (Atenção Básica, Farmácia Básica, Saúde Mental, Média e Alta Complexidade).

Denúncia do MP

Na Ação Civil Pública, o promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior sustenta que os repasses dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde, a serem feitos ao Município de Dourados pelo Estado, vêm sofrendo atrasos prolongados e sistemáticos, sem que, até o momento, seja apontado qualquer encaminhamento pelo requerido, a fim de que a situação seja regularizada. Alega, ainda, que após frustradas todas as tentativas de resolução consensual do impasse, revelou-se necessária a propositura da presente Ação Civil Pública, para compelir o Estado de Mato Grosso do Sul a regularizar, no prazo improrrogável de 30 dias corridos, os repasses estaduais vencidos/em atraso.

Pedidos da Promotoria

Além de regularizar os pagamentos em atraso, a Promotoria de Justiça pede ainda que os repasses à atenção básica, especializada, média e alta complexidade, Assistência Farmacêutica, dentre outros, ao município de Dourados sejam feitos sem novos atrasos. Ao final do voto, o desembargador Sérgio Fernandes Martins assevera: “No caso, da análise dos autos e da leitura da sentença supratranscrita, constato a presença de fundamentos que impõem a modificação da conclusão a que chegou o magistrado de piso, juiz José Domingues Filho. Dou, portanto, provimento ao recurso”.

Sensibilidade do TJ

Na sequência, o desembargador Sérgio Fernandes Martins ressalta que, na Ação Civil Pública em apreço, como afirmado, objetiva-se garantir que o município de Dourados cumpra com o seu dever de atender à população que procura atendimento no Sistema Único de Saúde, mas justifica seu descumprimento em razão da ausência de repasse de verbas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o que prejudica não só o município de Dourados, mas a população de toda região que necessita e procura atendimento.

Decisão Unânime

A decisão que beneficiaria Dourados e que está sendo combatida pela Secretaria de Estado da Saúde foi unânime. Além do relator Sérgio Fernandes Martins, votaram a favor dos argumentos do Ministério Público Estadual os desembargadores Marcelo Câmara Rasslan e João Maria Lós. Mesmo assim, a decisão que poderia melhorar em muito a situação da saúde pública em Dourados ainda não foi cumprida, pelo contrário, desde então a Secretaria de Estado de Saúde deixou de fazer novos repasses, penalizando toda população.

Novo Secretário

Esse é um problema que o futuro secretário municipal de Saúde, enfermeiro Vagner da Silva Costa, terá que resolver com o novo secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende. O futuro titular da Pasta em Dourados já vinha respondendo como Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde desde junho do ano passado. Concursado como Técnico Administrativo, ele foi diretor-coordenador da UPA na gestão do prefeito Murilo Zauith e também ocupou o cargo de Gerente de Atenção Básica em Dourados.

 

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 Ardidas

  • Líderes do novo Congresso duvidam da capacidade de articulação política do governo Bolsonaro. Pesquisa feita pelo Painel do Poder, ferramenta criada pelo Congresso em Foco para monitorar as percepções dos parlamentares mais influentes, mostra que uma em cada três lideranças ouvidas acredita que a relação de Bolsonaro com o Parlamento será pior do que a mantida pelo ex-presidente Michel Temer. Apenas 23% estão otimistas e apostam em alguma melhora. Essa é a terceira pior expectativa dos líderes em relação a diversas questões temáticas. A pesquisa, feita antes da posse do presidente Jair Bolsonaro, antecipa cenários. O pessimismo é maior com os direitos humanos (46% acreditam em retrocesso) e a política externa (45% preveem piora) – principais focos de polêmica neste início de governo em virtude de posicionamentos e declarações dos ministros Ernesto Araújo, das Relações Exteriores, e Damares Alves, da Mulher, Família e Direitos Humanos. Os líderes estão otimistas, sobretudo, em relação à elevação da confiança do mercado (63% acreditam que vai melhorar), ao combate à corrupção (58%), à economia (57%) e à segurança pública (53%). A expectativa positiva quanto a esses temas pode ser atribuída aos superpoderes concedidos aos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que ganharam do presidente a promessa de carta branca para tocar suas respectivas pastas.

  • O mercado reagiu positivamente às declarações de Guedes sobre a reforma da Previdência, em defesa da redução do tamanho do Estado e das privatizações. A Bolsa de Valores tem batido sucessivos recordes e, na última quarta-feira (9), ultrapassou pela primeira vez a barreira dos 93 mil pontos. O dólar comercial caiu de R$ 3,88, em 31 de dezembro, último dia da gestão Temer, para R$ 3,77, valor fechado ontem. Mais discreto até agora, Moro prepara um amplo projeto de lei voltado ao combate à corrupção. Quanto à capacidade de articulação política do novo governo, motivos não faltam para desconfiança. Entre eles estão a inexperiência política de vários ministros e as dificuldades de conciliação de interesses de uma base social heterogênea, que inclui liberais privatistas, militares nacionalistas, evangélicos, corporações profissionais, ruralistas e outros segmentos. Responsável pela interlocução com o Congresso, o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, é visto com desconfiança pelos colegas militares. A mais dura crítica contra ele é que lhe faltaria talento para negociar. Os desencontros entre declarações de ministros e do próprio presidente – o anúncio do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) feito por ele e desautorizado em seguida por auxiliares é o principal exemplo até aqui – e os diários vaivéns em relação a decisões polêmicas, que marcaram os primeiros dez dias do novo governo, mostram que os líderes têm razões para se preocupar.

  • Também inspira dúvidas o modelo de negociação que Bolsonaro tem usado até agora e promete levar adiante em seu governo, que consiste em priorizar as conversas com as bancadas setoriais – como a ruralista, a evangélica e a da bala – e deixar as cúpulas partidárias em segundo plano. Muitos revelam ainda descrença quanto à possibilidade de “operar o Congresso” sem algum tipo de troca de favores, a começar pela negociação de cargos no governo. Embora tenha feito prevalecer essa regra na formação do primeiro escalão, Bolsonaro tem contemplado aliados com nomeações nos estados e incorporado parlamentares que o apoiaram na eleição e que ficarão sem mandato a funções consideradas estratégicas para a articulação política no Congresso. O Painel do Poder ouviu 60 parlamentares no exercício do mandatou ou eleitos no fim de novembro. Foi respeitada a proporcionalidade em cada casa legislativa entre governistas e oposicionistas, divisões regionais, novatos e veteranos. Os congressistas ouvidos pelo Painel foram escolhidos pelo papel relevante que ocupam no Legislativo. Entre eles, há líderes partidários, membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, presidentes de comissões e influenciadores das principais bancadas temáticas, como os defensores dos interesses dos produtores rurais, dos direitos humanos, os sindicalistas e evangélicos. Entre os novatos foram escolhidos parlamentares que, por seu histórico recente, devem ocupar postos de destaque a partir do próximo ano.

  • Desenvolvido em parceria com o Grupo In Press, o Painel do Poder tem caráter inédito tanto pela concepção metodológica quanto pela variedade de aplicações que permite. Estão entre elas a aferição das tendências predominantes nas duas casas legislativas quanto ao relacionamento com o governo federal, a avaliação de políticas públicas e de temas específicos da pauta parlamentar e a influência de grupos organizados no Congresso Nacional. A iniciativa permite ainda atender a demandas específicas de organizações que precisam ter maior clareza quanto a questões em debate no Legislativo que podem impactar seus interesses ou negócios. Os resultados podem ser apresentados com a participação de um jornalista do Congresso em Foco, contribuindo com a análise de cenários e informações de bastidores.
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