São Bento 03

Refis de Itaporã dá até 100% de desconto em multa e juros

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Programa de Recuperação Fiscal se estende até o dia 30 de abril; após esse prazo inadimplentes voltam a ser inscritos na Dívida Ativa

 

Esta vigorando desde o dia 1º de janeiro o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) instituído pela Prefeitura de Itaporã com a finalidade de facilitar aos contribuintes o pagamento de dívidas junto ao Fisco Municipal com reduções de multas e juros.

 

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com débitos tributários serão beneficiadas pela Lei Municipal nº 2530/2019, que autoriza o executivo a conceder parcelamento e desconto de juros e multas aos devedores da Dívida Ativa com a Fazenda Pública Municipal.

O prazo para a obtenção dos benefícios decorrentes desta lei se estende até o dia 30 de abril de 2019, para os pagamentos a serem parcelados dentro deste exercício.

As pessoas interessadas em quitar seus débitos, deverão formalizar o pedido de adesão a esta lei junto ao setor tributário em requerimento padrão endereçado à diretoria de tributos.

Conforme a lei sancionada pelo prefeito Marcos Pacco, está autorizado o parcelamento e desconto de juros e multas aos devedores de IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Taxa de Comércio (Alvará).

Para pagamento em parcela única serão concedidos: Desconto de 100% dos juros e multas, se recolhidos em até 30 dias da adesão ao benefício.

Para pagamento parcelado dentro do exercício corrente: Desconto de 90% dos juros e multas para pagamento em até 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas; Desconto de 75% dos juros e multas para pagamento em até 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Para o pagamento acima de 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas, não haverá qualquer redução dos juros e multas, referente ao débito consolidado do contribuinte atualizado monetariamente até a data da adesão.

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 55,00.

Na hipótese de atraso no pagamento do parcelamento por mais de 60 dias, fica rescindido o Termo de Parcelamento, não sendo permitido novo reparcelamento, implicando a rescisão na perda dos benefícios desta Lei.

Após este prazo e não havendo quitação por parte dos contribuintes devedores, as dívidas serão encaminhadas à Procuradoria Jurídica do Município, para os procedimentos legais como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações posteriores.

Jeep

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