Recomendação do MP fere a independência da Câmara

compartilhe:

Coluna Malagueta – 11/06/2019 – Jornalista Marcos Santos

 

Acatar recomendação do MP é ferir de morte a independência da Câmara

O Diário Oficial do Ministério Público traz na edição de hoje a recomendação do promotor de Justiça da 16ª Promotoria de Dourados, Ricardo Rotunno, que sugere ao presidente da Câmara Municipal de Dourados, Alan Guedes (DEM) a imediata anulação das sessões de julgamento dos vereadores Idenor Machado (PSDB), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (MDB), Pedro Alves de Lima (DEM) e Denize Portolann de Moura Martins (PR), e atos preparatórios a elas nos processos, designando-se nova data para as solenidades, em prazo não superior a 24 horas, na seguinte sequência: Idenor Machado, Cirilo Ramão Ruis Cardoso, Pedro Alves de Lima e Denize Portolann de Moura Martins, garantindo-se a observância irrestrita aos trâmites previstos no Decreto-Lei 201/67 para que seja possibilitado aos suplentes a participação ativa no julgamento, computando-se seus votos para a decisão final, bem como para que observe-se para que sejam as votações realizadas individualmente, uma para cada imputação. Ainda que seja legítima a recomendação ministerial, sobretudo diante do zelo com a coisa pública que tem norteado a atuação do promotor Ricardo Rotunno, caso o vereador Alan Guedes faça as vontades do Ministério Público estará ferindo de morte a independência do Poder Legislativo de Dourados. É preciso respeitar os atos interna corporis para que se prevaleça o respeito e a independência dos poderes. Ademais, nenhum magistrado embarcará nessa aventura jurídica a ponto de determinar que a Câmara de Vereadores refaça um ato norteado pelo próprio Regimento Interno da Casa de Leis. Aliás, quando usaram o mesmo rito para cassar os vereadores presos na Operação Uragano, o Ministério Público Estadual não recomendou a anulação dos atos, de forma que fica a sensação que o correto não é seguir o Regimento Interno, mas sim cassar mandatos mesmo ao arrepio da lei.

Ato Interna Corporis

A teoria dos interna corporis acta não diz respeito unicamente à liberdade de expressão dos parlamentares e, tampouco, à adoção por estes de uma agenda própria, mas principalmente a competência para adotar um código de procedimento parlamentar (Regimento Interno) e, sobretudo, à liberdade para modificá-lo e interpretá-lo. A Câmara de Dourados colocou os pareceres das quatro Comissões Processantes em votação seguindo o que estabelece o Regimento Interno da Casa, de forma que nem mesmo o presidente pode violar um ato interna corporis.

Doutrina e Jurisprudência

Tanto a doutrina dominante quanto a jurisprudência consolidada são no sentido que, apesar de reconhecer a possibilidade de controle judicial do processo de elaboração dos atos normativos, quando há desrespeito às regras constitucionais, o controle judicial não alcança os atos interna corporis, sob pena de ofensa ao postulado da separação dos Poderes. Em tese, seria o mesmo que a Câmara de Vereadores de Dourados encaminhar recomendação ao Ministério Público Estadual exigindo que todos os promotores de Justiça batam cartão de ponto biométrico, assim como fazem os demais servidores do MPE.

Respeito ao Poder

A Resolução número 003, de 18 de dezembro de 2012, atualizou o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. O documento, composto por 71 páginas, traz as regras interna corporis para atuação dos promotores de Justiça, definindo desde a forma de recebimento de uma Notícia do Fato até o arquivamento de um Inquérito Civil Público. Agora imagina o presidente Alan Guedes enviando uma Recomendação ao procurador-geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, para que o MPE conduzisse seus atos de forma diversa do previsto no Regimento Interno. Será que o procurador-geral iria acatar?

Função do Presidente

A função de um presidente de Poder não é apenas pautar projetos de lei e controlar o tempo dos seus pares na tribuna, pelo contrário, cabe ao chefe do Poder a missão de defender esse próprio poder, sobretudo quando se atua com legalidade, seguindo o que determina o Regimento Interno. Renunciar aos interna corporis acta seria renunciar à independência do próprio Poder Legislativo, de forma que todos os atos a partir desse momento ficariam sujeitos à mutação por recomendação do MPE.

Vereadores Julgados

A oportunidade para cassar os mandatos dos vereadores já passou. A Malagueta foi combativa na defesa da cassação, servindo inclusive de base para as denúncias que motivaram a instauração das Comissões Processantes. A coluna não defende a impunidade dos parlamentares acusados de crimes de corrupção e quebra de decoro, mas também não concorda com a ingerência do Ministério Público em querer atropelar atos interna corporis de outro Poder. A função de Fiscal da Lei não pode ser confundida com a vontade de fazer valer a lei ao bel prazer de ninguém!

Controvérsia Regimental

A recomendação do MPE para que se anulem as sessões de votação não passa de controvérsia regimental, ou seja, não encontra amparo na seara do direito constitucional. Essa realidade torna impossível a possibilidade jurídica de qualquer atuação do Poder Judiciário no caso concreto, o que, ocorrendo, seria a mais clara interferência na intimidade (interna corporis) em um dos Poderes da República. Ainda que o Ministério Público aponte o que entende ser erros no processo de votação, nunca é demais ressaltar que a correção ou controle de atos exclusivamente regimentais escapam ao controle judicial, desde é claro, que tais atos não afrontem a Constituição Federal.

Poderes Separados

A doutrina é toda ela no sentido que a teoria dos interna corporis acta inibe a possibilidade de intervenção jurisdicional dos magistrados e tribunais na indagação dos critérios interpretativos dos preceitos regimentais orientadores da resolução emanada dos órgãos de direção das Casas de Leis, sejam elas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara Distrital, Câmara dos Deputados ou Senado Federal. Oxalá alguém tenha alertado o presidente da Câmara de Vereadores de Dourados sobre isso!

Empresas Investigadas

O promotor de Justiça Fabrício Proença de Azambuja, titular da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, mandou instaurar o Inquérito Civil Público número 06.2019.00000899-9 para investigar a inobservância por parte da Viação Motta ao direito de passagens gratuitas e com descontos oferecidas aos idosos. O promotor também mandou instaurar o Inquérito Civil número 06.2019.00000898-8 para investigar a Empresa de Transporte Andorinha S.A pela prática do mesmo crime. Se essa moda chegar a Dourados, todas as empresas de transporte serão alvos de inquéritos semelhantes.

Polícia Investigada

Em outra frente, as promotoras de Justiça Luciana Moreira Schenk e Ana Cristina Carneiro Dias, do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) mandaram instaurar o Inquérito Civil número 06.2019.00000836-6 que está sob sigilo. Desde os requeridos até o alvo da investigação estão sigilosos na investigação, mas deve estar vindo por aí alguma operação no âmbito da segurança pública.

Leia também…

1- No PR, MP não conseguiu anular sessão de cassação de vereador.

2- Irmã de gerente de lavanderia investigada já foi assessora de Júnior Rodrigues.

Ardidas

  • O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Daniela Cristina Guiotti, ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em desfavor do Estado de MS devido à falta constante de materiais e medicamentos de uso contínuo para pacientes ostomizados. De acordo com os autos, foi instaurado Inquérito Civil nº 06.2019.00000188-4 que tramitou na 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública para apurar a regularidade no abastecimento e dispensação de materiais e medicamentos de uso contínuo para pacientes ostomizados, bem como eventual demanda reprimida para realização de cirurgia de reversão de ostomia no Estado de Mato Grosso do Sul. A investigação foi instaurada em razão do recebimento de Ofício da Presidente da Associação dos Ostomizados do Estado que relatava reclamações contínuas dos pacientes do Município de Campo Grande que não estavam recebendo os seus materiais de uso diário para suas respectivas ostomias. A suspensão do fornecimento decorreu da não aquisição de materiais e medicamentos de uso contínuo para os pacientes por parte da Secretaria de Estado de Saúde. Como providência inicial, o Ministério Público Estadual solicitou informações e providências à Secretaria de Estado de Saúde por meio do Ofício e, em resposta, o Secretário de Estado de Saúde confirmou a falta de alguns itens para pacientes ostomizados no mês de novembro, contudo salientou que a situação estava regularizada.

  • Ao longo da tramitação do Inquérito Civil que subsidia a Ação Civil Pública, o MPMS solicitou reiteradas vezes a regularização do estoque de materiais destinados aos pacientes ostomizados no Estado, cujas faltas datam de dezembro de 2018, porém as providências adotadas pela Gestão Estadual foram insuficientes a garantir o atendimento digno aos pacientes. Após diversas tratativas em reunião realizada na Promotoria de Justiça em 28 de janeiro de 2019, com a presença da Presidente da Associação e com a Assistente Social e Responsável Técnica, foi informado que apenas em 8 de janeiro de 2019 houve parcial regularização no fornecimento de alguns tamanhos de bolsas, pomadas e pó, porém não houve aquisição dos cintos, irrigadores, bolsas e placas 57/38mm e 57/32mm. Da mesma forma, por meio do Ofício nº 08/2019, datado de 28 de janeiro de 2019, a Associação dos Ostomizados confirmou a falta dos seguintes materiais: Irrigador, Cinto de Estomia, Conjunto de Placa e Bolsa do Tamanho 57/38MM e Conjunto de Placa e Bolsa do tamanho 57/33MM, e posteriormente foi confirmada a falta total das placas e bolsas 45/28, 45/22, infantil, 45 plana. Ainda, de acordo com a Associação, 45% dos usuários relataram que devido à falta dos materiais adequados, os pacientes têm apresentado dermatites, alergias e inúmeros outros problemas graves.

  • Dentre os inúmeros casos que foram relatados pelos próprios usuários está um bebê de quatro meses, com ostoma de duas bocas, que sem material infantil e utilizando de adulto vem apresentando dermatite (assadura) devido ao uso de dispositivo inadequado. Diante dos fatos, o Ministério Público Estadual pede a concessão de Tutela Antecipada para que o Estado seja obrigado no prazo de 30 dias a adquirir todos os medicamentos, insumos e materiais de uso essencial/contínuo necessários aos pacientes ostomizados, os quais estão listados na Ata de Registro de Preço contida na ação e nas quantidades nela especificadas. Em caráter definitivo, o MPMS pede que o Estado mantenha a regularidade do abastecimento dos estoques dos medicamentos, insumos e materiais de uso essencial/contínuo aos pacientes e elabore e mantenha o cronograma de aquisição prévia para garantir a regularidade no abastecimento dos estoques. Caso haja descumprimento, requer aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil.

  • Deputados e senadores da base do governo e do chamado Centrão – grupo informal formado por DEM, PP, PR, PRB e Solidariedade – tentam votar, hoje, o projeto (PLN 4) que abre um crédito extra de R$ 248,9 bilhões à equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, aporte que o Planalto trata como fundamental para manter o pagamento de benefícios sociais. Costurado durante o último fim de semana, um acordo entre governistas e os partidos de centro deve facilitar a aprovação do texto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que analisa a proposta a partir das 11h. Se aprovado na CMO, porém, o projeto ainda terá de passar pelo plenário do Congresso, em sessão marcada para as 14h. Nessa etapa, espera-se resistência ferrenha da oposição, que, nessa segunda-feira (10) anunciou que fará obstrução de votações importantes para pressionar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, alvo de vazamentos de mensagens que sugerem que ele trocava orientações e estratégias com a força-tarefa da Lava Jato na época em que era o juiz federal que conduzia a operação. O reator do PLN 4 na CMO, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), reconhece que o caso Moro dá mais munição à oposição contra o texto. “Eles agora vão usar isso. Acho que surgiu mais um argumento para eles botarem dificuldade para aprovar”, avaliou o parlamentar ao Congresso em Foco. Além de articularem medidas como uma convocação de Moro para dar esclarecimentos ao Parlamento e um pedido de CPI da Lava Jato, lideres opositores defendem que o ministro se afaste do cargo para ser investigado, já que sua pasta comanda a Polícia Federal (PF). A votação do PLN 4 é fundamental para o governo. Bolsonaro afirmou pelo Twitter, no último fim de semana, que a aprovação é vital para a continuidade de repasses como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência em miserabilidade, e do Bolsa Família.

Jeep

WHATSAPP DIÁRIO

Logo whatsapp Diario MS