Procurador desiste de Ação e dá 60 dias para Saúde pagar vítimas do Gamp

Malagueta – 19/02

Procurador desiste de Ação e dá 60 dias para Saúde pagar vítimas do Gamp

O Ministério Público do Trabalho desistiu da Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que havia sido firmado no final de julho do ano passado com a Secretaria de Estado de Saúde para pagamento das indenizações trabalhistas e verbas rescisórias de cerca de 60 profissionais que levaram o calote do Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp), organização social que administrava o Hospital Regional de Cirurgias de Dourados. O Termo de Acordo para desistência da Ação de Execução contra o Estado de Mato Grosso do Sul foi assinado pelo Procurador do Trabalho em Dourados, Jeferson Pereira, e pelo secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende. Com isso, o Ministério Público do Trabalho deixa de exigir o pagamento de multa de até R$ 10 mil por cada um dos 60 trabalhadores, já que o TAC firmado com governo do Estado previa a sanção em caso de descumprimento das cláusulas do termo. O Termo de Ajuste de Conduta assinado no começo de julho de 2019 previa o pagamento, em 60 dias, dos ex-funcionários do Gamp e também a regularização de encargos sociais atrasados, como recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições previdenciárias. O TAC previa ainda o fornecimento do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) de todos os empregados, contendo o valor devido a cada um deles a título de verbas rescisórias, além de entregar as guias para pagamento dos encargos sociais, indicando os dados bancários para depósitos individualizados no prazo de 15 dias, bem como a emissão das guias do Seguro Desemprego. O primeiro prazo de 60 dias não foi cumprido pela Secretaria de Estado de Saúde e passados mais de 210 dias o Ministério Público do Trabalho concedeu outro prazo de 60 dias para que os pagamentos sejam feitos.

Termos do Acordo

Documento que a Malagueta recebeu com exclusividade revela os termos do acordo que foi firmado com o objetivo de encerrar o processo de execução do título extrajudicial número 0025065-73.2019.0022, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Dourados depois que uma decisão da Procuradoria-Geral do Estado autorizou o pagamento das verbas devidas aos trabalhadores.

Promessa de Pagamento

Pelo acordo, o governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, se compromete a honrar os compromissos assumidos no Termo de Ajuste de Conduta número 16/2019 no prazo de 60 dias. Como foi firmado em 4 de fevereiro deste ano, até o dia 6 de abril os 60 trabalhadores que estão abandonados desde junho do ano passado deverão receber as verbas trabalhistas.

Barganhando Multa

O Ministério Público do Trabalho abriu mão, por meio do acordo, na cobrança da multa estipulada no Termo de Ajuste de Conduta firmado em julho de 2019, desistindo, dessa forma, do processo de execução perante a 2ª Vara do Trabalho de Dourados. A expectativa dos cerca de 60 ex-funcionários da Gamp agora é que o novo prazo de 60 dias seja honrado, mesmo porque quando rompeu o contrato anterior para colocar o Instituto Acqua na administração do Hospital Regional de Cirurgias de Dourados a promessa da Secretaria de Estado de Saúde era que os direitos trabalhistas seriam quitados em uma semana.

Prazos Protelados

No começo de agosto de 2019 a Secretaria de Estado de Saúde chegou a anunciar que as verbas rescisórias dos cerca de 60 profissionais de saúde e da área administrativa do Hospital Regional de Cirurgias da Grande Dourados seriam pagas até o começo do mês de setembro de 2019, mas a promessa não foi cumprida, mesmo com o TAC transferindo ao Estado a incumbência de quitar obrigações trabalhistas que restaram pendentes depois que o Gamp deixou de gerenciar os serviços de saúde do Hospital Regional.

Malagueta Desmentida

Em 18 de setembro de 2019 a Secretaria de Estado de Saúde chegou a divulgar Nota Oficial em seu portal desmentindo a Malagueta, que havia noticiado o calote nos cerca de 60 ex-funcionários do Gamp. A nota garantia que o pagamento dependia do desbloqueio de R$ 868.779,73 em conta do Gamp no Banco Santander e afirmou que a Secretaria de Estado de Saúde iria fazer os pagamentos dos ex-colaboradores e posteriormente se faria ressarcir do montante por meio de ação contra o Banco Santander. O desmentido ocorreu, mas o pagamento não foi feito.

MPE x Denúncia Anônima

A maioria dos promotores de Justiça de Mato Grosso do Sul está arquivando de pronto as denúncias anônimas que chegam ao Ministério Público Estadual (MPE). A medida foi adotada desde que entrou em vigor a Lei 13.869/2019, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e que pune com rigor os chamados crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Denúncia Anônima Zero

Antes da entrada em vigor da nova lei, sempre que recebia uma denúncia anônima com um mínimo de indício de autoria, o Ministério Público Estadual instaurava um procedimento chamado Notícia do Fato e, através dele, passava a investigar as informações até reunir provas suficientes para instaurar o Inquérito Civil que, ao seu final, sustentava as ações cíveis e penais propostas perante o Poder Judiciário.

Confusão da Lei

Ainda que a Lei 13.869/2019 defina que constituem crime de abuso de autoridade apenas condutas quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal, e assegurar que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, a maioria dos Promotores de Justiça está receosa com o rigor da legislação.

Atingidos pela Lei

Estão expostos à Lei 13.869/2019 e, portanto, sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; membros do Poder Legislativo; membros do Poder Executivo; membros do Poder Judiciário; membros do Ministério Público; membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Artigos Temerários

O temor de parte dos Promotores de Justiça está no Artigo 27, que prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa ao agente público que requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa. O parágrafo único do Artigo 27 define que não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Violação de Intimidade

Também causa preocupação nos órgãos de investigação o Artigo 28 da Lei 13.869/2019, que pune com detenção de 1 a 4 anos e multa o agente público que divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.

Persecução Judicial

Contudo, a maior preocupação de parte dos membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária está no Artigo 30 da Lei 13.869/2019 que pune com detenção, de 1 a 4 anos e multa quem der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. A lei também pune com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa quem estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

Malagueta Voltando

Depois de um período ausente, tempo necessário para decantar algumas ameaças e organizar o escritório jurídico, a coluna Malagueta está de volta com o mesmo propósito de outrora: denunciar os incautos, sobretudo aqueles que confundem o público com o privado. As denúncias podem ser enviadas pelo e-mail: marcaomalagueta@gmail.com. Todas as denúncias serão investigadas e as que tiverem procedência serão publicadas, sempre preservando a fonte.

 

Ardidas

 

  • O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Júnior, recomenda à Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) que não realize pagamentos que não sejam vinculados à administração dos municípios. Na recomendação, fica estabelecido que a associação se abstenha de realizar pagamentos e efetuar despesas de qualquer natureza, cujo destinatário final e beneficiário de seus recursos seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil, de membros ou titulares de Poder e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional de seus municípios associados. Para fazer a recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração a existência do Procedimento Preparatório nº 06.2019.00001777-6, instaurado para averiguar eventuais irregularidades na utilização de verbas para pagamento de diárias e de passagens no âmbito da Assomasul, onde foi apurada a existência de pagamentos de passagens a pessoas não vinculadas à administração dos municípios ligados à associação.

  • De acordo com o Promotor de Justiça, o Estatuto Social da Assomasul prevê em seu artigo 2º que “a Associação visa atender os interesses comuns dos municípios que a integram e tem por finalidade associar, integrar e representar os seus associados, compreendidos os órgãos públicos executivos que os compõe, de acordo com os seguintes objetivos”, afirma. A Recomendação considerou ainda que, diante dos elementos angariados durante a instrução do Procedimento Preparatório nº 06.2019.00001777-6, o Ministério Público vislumbra grave ofensa ao Princípio da Impessoalidade e ao Princípio da Moralidade Administrativa, devendo toda atividade administrativa que envolva gestão de recursos oriundos do erário ser pautada pela lealdade, probidade e boa-fé. Por fim, considerou que os recursos da Assomasul têm origem nos cofres dos municípios a ela associados. A Assomasul tem o prazo de 20 dias úteis para se manifestar se acatará ou não a recomendação.

  • Após se encontrar a portas fechadas com o presidente Jair Bolsonaro, Paulo Guedes deixou o Palácio do Planalto ainda como ministro. Guedes ouviu apelos de Bolsonaro e dos ministros Augusto Heleno (GSI) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), que também participaram da reunião, para continuar no governo. Mesmo inclinado a entregar o cargo, ele resolveu continuar – até quando não se sabe – para tocar sua agenda liberal. O argumento usado para dissuadi-lo foi de que sua saída do ministério agora poderia representar o fim precoce do governo Bolsonaro. Saiu do Planalto para se reunir com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes partidários para tentar amarrar com o Legislativo os principais pontos da pauta econômica em 2020, como as reformas tributária e administrativa. Considerado o grande trunfo de Bolsonaro com o mercado, o ministro se vê encurralado pela repercussão de suas próprias declarações e pelos cálculos políticos e eleitorais do presidente. Para Bolsonaro, perdê-lo agora seria desastroso para a continuidade de seu governo. Desde que assumiu o comando da Economia, com status de superministro, Paulo Guedes já ameaçou diversas vezes entregar o cargo. “Está difícil segurar”, disse uma fonte próxima ao ministro ao Congresso em Foco. O ministro tem comentado com pessoas próximas que, se resolver deixar o governo, pretende expor os seus verdadeiros motivos.

  • As falas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo, aqueceram o clima da sessão da Câmara ontem. Após um ato de repúdio ao seu pai, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) deu uma banana para as deputadas. “Para além da robalheira que esse pessoal da esquerda que cometeu, que revoltou tanto as pessoas, esse tipo de discurso também revolta. A deputada diz que fala em nome de todas as mulheres. Calma aí, será que não tem mulher aqui comigo não? Uma banana. Em nome de todas as mulheres uma banana”, disse, cercado de deputadas bolsonaristas. O clima começou a aquecer quando um grupo de deputadas realizou um ato de repúdio a Bolsonaro, que fez insinuações sexuais contra a repórter da Folha na manhã de hoje. “Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim”, disse. “Nós falamos em nome das mulheres brasileiras desrespeitas por um presidente machista, que ataca a liberdade de imprensa e desrespeita o conjunto das mulheres brasileiras”, disse a líder do Psol, Fernanda Melchiona (RS). “Essa fala desrespeitosa não condiz com a fala de um presidente e não condiz com a altura e o tamanho do Brasil. Infelizmente o Brasil deu uma fraquejada e tem um presidente machista no Palácio do Planalto”, completou.