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Presidente da Agepen revoga investigação sobre ilegalidades em presídio

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Coluna Malagueta – 10/07/2019 – Jornalista Marcos Santos –

Presidente da Agepen revoga investigação sobre ilegalidades em presídio

O governador Reinaldo Azambuja e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, precisam convocar com urgência o diretor-presidente da Agência Estadual do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves, para explicar os motivos que o levaram a revogar as portarias instauradas para investigar irregularidades na Penitenciária Estadual de Dourados. Ou fazem isso ou estarão dando salvo conduto para que os diretores das demais unidades prisionais de Mato Grosso do Sul administrem os presídios da forma que melhor atender aos interesses particulares, ao invés de priorizar o interesse público. Veja essa: depois de receber denúncia formal de agentes penitenciários que apontaram irregularidades e ilegalidades na gestão da Penitenciária Estadual de Dourados, sobretudo em relação à autorização para ingresso de servidores com celulares e construção de granja de porcos em área do presídio, o diretor-presidente em substituição legal da Agepen, Acir Rodrigues, editou a Portaria “P” número 528, de 24 de junho de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado número 9.928, página 204, de 25 de junho de 2019, instaurando o Procedimento Administrativo Disciplinar número 31/629.049/2019 e designando os servidores Fernando Bonfim Duque Estrada, Katiuscia Virginia Zocolaro Velloso e Denise Potrich para constituírem a comissão processante para apurar as denúncias que envolviam o diretor da PED, Manoel Machado da Silva. No mesmo dia, Acir Rodrigues editou a Portaria “P” número 529, de 24 de junho de 2019, instaurando Procedimento Administrativo Disciplinar número 31/629.050/2019 e designando as servidoras Katiuscia Virginia Zocolaro Velloso, Tania Hirano e Denise Potrich para constituírem a comissão processante para apurar as denúncias que envolviam o diretor-adjunto da PED, Antônio José dos Santos. De volta das férias, o diretor-presidente Aud de Oliveira Chaves decidiu acabar com a investigação. Vai vendo!

Revogando Portaria

O Diário Oficial do Estado número 9.938, de 9 de julho de 2019, publicou na página 104 a Portaria “P”, número 654, de 8 de julho de 2019, na qual o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, revoga a Portaria Agepen “P” número 528, em que o diretor-presidente em substituição legal, Acir Rodrigues, havia determinado a constituição de comissão processante para investigar os desmandos de Manoel Machado da Silva na gestão da Penitenciária Estadual de Dourados.

Portaria Revogada

No mesmo Diário Oficial, o diretor-presidente Aud de Oliveira Chaves mandou publicar a Portaria “P” número 655, de 08 de julho de 2019, onde revogou a Portaria Agepen “P” número 529 editada pelo diretor-presidente em substituição legal, Acir Rodrigues, para investigar as denúncias que envolviam o diretor-adjunto da PED, Antônio José dos Santos. A pergunta que não quer calar é uma só: será que o todo-poderoso Aud de Oliveira Chaves, que tem mania de peitar até o temido Antônio Carlos Videira, engavetou as denúncias feitas pelos agentes prisionais de Dourados?

Promessa Ignorada

Nunca é demais lembrar que de passagem por Dourados, o governador Reinaldo Azambuja garantiu que nenhum agente penitenciário sofreria represálias em razão das denúncias de desmandos na Penitenciária Estadual (PED). O governador disse ainda que ninguém seria transferido por ter apontado ilegalidade e prometeu que se isso ocorresse determinaria a revogação da medida (transferência). O que se viu até agora foi apenas a revogação da investigação contra os diretores, já que os três agentes que fizeram as denúncias foram transferidos pelo senhor Aud de Oliveira Chaves. Perguntinha básica: quem manda na Agepen?

Promotoria Investigando

Diante da omissão dos agentes públicos, sobretudo do diretor-presidente Aud de Oliveira Chaves e do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, o Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil para investigar as denúncias feitas pelos agentes penitenciários que atuavam na Penitenciária Estadual de Dourados. Ficará bonito para a Sejusp e para a Agepen se o MPE denunciar os acusados à Justiça, enquanto esses órgãos abonam as ilegalidades praticadas.

Comunicação Viciada

A Malagueta apontou meia dúzia de vícios graves no edital número 002/2019, Processo Licitatório 85/2019, pelo qual a Prefeitura de Dourados licita a contratação de agência de publicidade para administrar um contrato de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Os vícios, todos insanáveis, foram alertados para o alto escalão do Executivo Municipal antes do início do processo, na última segunda-feira, quando foram habilitadas para a concorrência pública as agências 2 Mil Publicidade, de Dourados, Arte & Traço e Compet, ambas de Campo Grande.

Vício na Comunicação

Inexplicavelmente, a Prefeitura de Dourados decidiu exigir garantia de R$ 150 mil, ou 5% do valor do contrato, para que a vencedora da licitação, nesse caso a Compet, assine o contrato na fase final do certame. Essa exigência nunca foi feita nas licitações de Comunicação na Prefeitura de Dourados, nem nas licitações de contratação de serviços de publicidade da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado ou do Tribunal de Contas do Estado.

Assassinato da Lei

Contudo, de todos os vícios apontados no edital número 002/2019, Processo Licitatório 85/2019, nenhum é mais grave que a exigência que as agências participantes tenham que apresentar apenas trabalhos (cases) veiculados, expostos ou distribuídos a partir de 1º de janeiro de 2019. Essa cláusula fere de morte a Lei 8.666/93, no Inciso I, do Artigo 3º, que proíbe a elaboração de edital que possa admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

Lei de Licitações

Além de violar expressamente o Inciso I, do Artigo 3º da Lei 8.666/83, a exigência bisonha e voltada, certamente, ao favorecimento de alguma das licitantes, também fere o parágrafo 5, do Artigo 30 do mesmo Diploma Legal, pelo qual é vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação. Com a palavra, o gênio da lâmpada que elaborou esse edital!

Destaques de Marçal

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) está dando exemplo de legislador na Assembleia Legislativa. Em menos de cinco meses de mandato, Marçal propôs e conseguiu aprovar leis importantes para a sociedade, como a Lei 5.363, que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Com isso, será facilitada a transferência de crianças para escolas de outras regiões ou cidades, caso as mães precisem mudar de endereço para se afastar do agressor.

Legislação de Marçal

Além disso, é de Marçal Filho a Lei 5.361, que obriga o ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público. Também é do deputado Marçal Filho a Lei 5.360, que cria a “Educação Financeira” para os estudantes da Rede Estadual de Ensino. Essa postura, já fez de Marçal Filho o parlamentar mais atuante da Assembleia Legislativa.

Investigação em Dourados

O Diário Oficial do Ministério Público publicou hoje o Edital número 0019/2019/10PJ/DOS, no qual a 10ª Promotoria de Justiça, comandada pelo combativo e atento promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, instaurou o Procedimento Preparatório número 06.2019.00001010-6. Detalhe: o processo é sigiloso e o requerido também. Nessa altura do campeonato, já deve ter agente público com dor de barriga.

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2- De novo com edital viciado, prefeitura licita Comunicação na segunda.

Ardidas

  • A votação que derrubou o pedido de retirada de pauta da reforma da Previdência, na noite de ontem, no plenário da Câmara, deixou claro quem devem ser os parlamentares da oposição que irão contrariar seus partidos na votação do texto da reforma nesta quarta-feira (10). Seis legendas fecharam questão contra a reforma, PDT, PSB, PT, PCdoB, Psol e Rede. O PDT registrou três dissidentes: Tabata Amaral (SP), Alex Santana (BA) e Silvia Cristina (RO). Isso significa que os deputados que votarem a favor da proposta estão sujeitos a enfrentar questionamento disciplinares por parte da legenda. Tabata Amaral comemorou em suas redes sociais o acordo feito com o governo para que seja aprovado um destaque ao texto facilitando que as regras de aposentadoria para que as mulheres. O aumento para 20 anos inviabilizaria a aposentadoria de milhões de mulheres. Nós, da bancada feminina, não aceitamos! Nos unimos, pressionamos e negociamos. O governo havia se comprometido em aceitar nossa proposta. Quando o texto chegou ao plenário, não havia a alteração. O PSB teve nove de seus parlamentares a favor da manutenção da reforma da Previdência na pauta do plenário da Câmara. O partido tem 31 deputados e já declarou que, apesar do fechamento de questão, não vai punir aqueles que votarem de outra maneira. Veja a lista dos dissidentes: Átila Lira (PI); Cássio Andrade (PA); Emidinho Madeira (MG); Felipe Carreras (PE); Felipe Rigoni (ES); Jefferson Campos (SP); Jhc (AL); Júlio Delgado (MG); Liziane Bayer (RS); Luiz Flávio Gomes (SP); Rodrigo Agostinho (SP); Rodrigo Coelho (SC); Rosana Valle (SP) e Ted Conti (ES).

  • O deputado Aguinaldo Ribeiro, líder do PP e um dos parlamentares mais influentes do bloco informal de partidos na Câmara chamado de Centrão, foi confirmado como relator da comissão especial que vai analisar a reforma tributária. Quem vai presidir a comissão é Hildo Rocha (MDB-MA). O colegiado vai trabalhar com base na proposta de emenda à Constituição 45/19, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), como havia sido anunciado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-SP), na última sexta-feira. “A ideia é ter como base o projeto do deputado Baleia e do Bernard Appy. Quando o governo enviar uma proposta sobre o tema, ela será apensada e tramitará em conjunto”, escreveu Maia em suas redes sociais. Maia participou da reunião de instalação da comissão e eleição dos membros da mesa, na manhã de hoje. “A Câmara tem, atráves de todos os membros, assumido a nossa responsabilidade e um protagonismo importante, a decisão do governo de governar sem coalizão, ao meu ver, fortalece o parlamento e dá mais liberdade”, comentou Rodrigo Maia. “A reforma tributária é desafio diferente da Previdência; a Previdência unifica a Federação e divide a sociedade, e a tributária divide a Federação e unifica a sociedade”, completou.

  • Maia foi responsável pela articulação do comando da comissão. “Desde o começo ele já vinha trabalhando na indicação do meu e esse resultado é serviço de articulação do próprio Rodrigo Maia”, comentou Hildo Rocha, após a eleição unânime de seu nome para a chefia da comissão. “Essa proposta do deputado Baleia Rossi avança muito no sentido que respeita a autonomia dos estados e municípios, o que era um problema na outra proposta e a do Baleia supera em várias pontos o que tínhamos trabalhado na legislatura anterior, não tenho dúvida de que será aprovada, logicamente aqui será debatida e aprimorada”, disse Hildo Rocha. Em seguida designou Aguinaldo Ribeiro para relator. Aguinaldo Ribeiro também destacou o papel de Maia, mencionando que, ao “comandar a agenda econômica que o país precisa”, o presidente da Câmara traz estabilidade em meio a “um ambiente de incertezas que estamos vivendo”. A proposta em debate acaba com três tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS, Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. Bernard Appy é um dos diretores do Centro de Cidadania Fiscal, ‘think tank’ dedicado a estudar e elaborar propostas de simplificação e aprimoramento do sistema tributário brasileiro. Ele é considerado o ‘pai’ da proposta assinada por Baleia Rossi. Appy é economista e foi secretário executivo e de política econômica do então Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009.

  • Apesar de faltar pouco para o início da votação da reforma da Previdência, o destaque que poderia garantir regras mais brandas de aposentadoria para os policiais federais ainda não foi apresentado. É que, mesmo tendo dito que iria apoiar a categoria no plenário, o governo barrou a tentativa da bancada da bala de contemplar os profissionais da segurança pública na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Presidente da bancada da bala, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) disse que o governo não autorizou o seu partido a apresentar o destaque que, na véspera da votação, estava sendo preparado para garantir idade mínima de 52 (mulheres) e 53 anos (homens), além de regra de transição para policiais federais, rodoviários federais e civis. “Faltou o aval do governo. Então, não tinha como apresentar”, admitiu o capitão, reconhecendo que, com isso, fica quase impossível mudar o texto no que diz respeito aos profissionais da segurança pública. “Estamos conversando com os policiais federais e os policiais rodoviários federais para ver o que ainda podemos salvar, mas agora ficou difícil”, afirmou o delegado. Como informou o Congresso em Foco, o próprio PSL desistiu de propor novas regras de aposentadoria para os policiais. Mesmo com o apoio do presidente Jair Bolsonaro à categoria, o partido decidiu que não iria apresentar destaques para não desidratar a reforma e, consequentemente, também acabou criando barreiras para destaques de outras siglas, como o PL.
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