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Operação Pregão descobre empresa de refrigeração prestando assessoria jurídica

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Malagueta – 14/03/2019

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Nova fase da Operação Pregão mira empresa de refrigeração que prestava assessoria jurídica

O Ministério Público Estadual (MPE) agiu rápido e, com ajuda do juiz Direito Luiz Alberto de Moura Filho, da 1ª Vara Criminal de Dourados, impediu que o ex-diretor do Departamento de Licitações da Prefeitura de Dourados, Anilton Garcia de Souza, experimentasse a liberdade conquistada por meio de Habeas Corpus concedido ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que poderia beneficiar também o ex-secretário municipal de Fazenda, João Fava Neto. Antes mesmo de sentir o gosto da liberdade, Anilton Garcia de Souza e João Fava Neto tiveram novos mandados de prisão preventiva expedidos pela justiça, ou seja, continuarão presos acusados de comandar um esquema criminoso que se especializou em fraudar licitações na Prefeitura de Dourados. A novidade na 3ª fase da Operação Pregão, desencadeada hoje pelos titulares da 10ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça de Dourados, foi a prisão do tesoureiro do município, Jorge Rodrigues de Castro, um profissional que é visto por todos como “acima de qualquer suspeita” e que seria incapaz de praticar qualquer ato lesivo aos cofres públicos. “Seo Jorge”, como é tratado pelos demais servidores, prestadores de serviço e fornecedores da Prefeitura de Dourados construiu fama de “chato de galocha” em razão da seriedade com a qual comanda o setor responsável pelo empenho e pagamentos, de forma que a prisão dele hoje foi vista com estranhamento por todos. Com a palavra, o Ministério Público Estadual.

Demais Presos

Além dos novos mandados de prisão para João Fava Neto e Anilton Garcia de Souza e da prisão de Jorge Rodrigues de Castro, também foram cumpridas ordens de prisão de um casal de empresários de Campo Grande, identificados como Ademir Almada de Goes Junior e Maria Madalena Goes Almada. Eles são donos da L&A Eletrônicos Comercial e Refrigeração Ltda., com sede em Campo Grande, que funcionava como fachada para fraudes em prefeituras.

Policial no Crime

Ademir Almada de Goes Junior é policial civil e trabalha, pasmem, no Departamento de Inteligência Policial da Polícia Civil, em Campo Grande. Veja a coragem do pessoal envolvido com as falcatruas no setor de licitações da Prefeitura de Dourados. Ao analisar os documentos apreendidos na 2ª fase da Operação Pregão, os promotores de Justiça descobriram que o município contratou, com dispensa de licitação, a empresa L&A Eletrônicos Comercial e Refrigeração para prestar serviços de assessoria jurídica. É isso mesmo!

Propina Dividida

Sabe-se lá de que forma, a tal L&A Eletrônicos Comercial e Refrigeração emitia notas em valores elevados a título de assessoria jurídica para a Secretaria Municipal de Fazenda e o dinheiro desviado era dividido entre os investigados pelo Ministério Público Estadual. O tesoureiro Jorge Rodrigues de Castro certamente foi preso por “culpa in vigilando” já que pagou valores elevados por um contrato de valor muito inferior. O MP apurou que todo pagamento foi feito a toque de caixa e de forma relâmpago.

Delação Premiada

Figura respeitada na sociedade, escoteiro com alta graduação, voluntário em diversos projetos sociais, o servidor Jorge Rodrigues de Castro foi inclusive convidado para assumir o comando da Secretaria Municipal de Fazenda após a prisão de João Fava Neto e declinou do convite. A expectativa do Ministério Público Estadual é que “seo Jorge” tenha informações privilegiadas sobre os pagamentos na Prefeitura de Dourados e aceite firmar acordo de delação premiada. Vai vendo!

Resposta à Acusação

O fato é que o novo mandado de prisão de João Fava Neto foi expedido dias após a defesa dele protocolar a Resposta à Acusação na Ação Penal 0900121-60.2018.8.12.0002, que está sob segredo de justiça e tramita na 1ª Vara Criminal de Dourados. Em 89 páginas, a defesa de João Fava Neto trava um embate duro com o Ministério Público Estadual e reforça a tese de incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os acusados já que as licitações apontadas como fraudadas envolveram verbas federais.

Acusação sem Prova

Na Resposta à Acusação, a defesa de João Fava Neto afirma que nas cinco imputações, apesar das longas digressões do MPE (que se limitaram a descrever os acontecimentos sob a ótica dos promotores de Justiça), não houve a necessária descrição de qual seria a vantagem a ser auferida pelo ex-secretário de Fazenda e pelos contratados decorrente da adjudicação e distinguível da contratação em si. “A denúncia até sugere que a possível vantagem almejada pelo denunciado poderia ter natureza patrimonial, mas não faz essa imputação de maneira expressa”, enfatiza a defesa.

Denúncia Rebatida

A defesa de João Fava Neto bate ainda mais de frente com o MP ao narrar: “Não bastasse isso, olvida a denúncia a descrição de como as empresas contratadas obtiveram vantagens e onde essas vantagens aconteceram. Enfim, não há qualquer afirmação de qual seria a vantagem que seria auferida pelos denunciados e pelos contratados. Verifica-se o defeito formal da denúncia, que não contém a imputação que necessariamente deveria compreender a descrição do dolo específico do agente, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua inépcia”.

Direito de Defesa

A Resposta à Acusação sugere, ainda, cerceamento de defesa de João Fava Neto: “Ora, em que pese os esforços do MPE, na situação em apreço não houve a formulação de uma acusação que permita ao requerente o exercício do seu direito de defesa, descumprindo o Ministério Público seu dever de órgão acusatório, ao deixar de narrar de forma satisfatória a conduta delituosa atribuída ao requerente, descrevendo todas as suas circunstâncias, conforme a norma disposta no artigo 41 do Código de Processo Penal, para que seja viável o contraditório a ser instituído em juízo”.

Corrupção Negada

A defesa também combate a denúncia de prática de crime de corrupção ao afirmar que o MPE não revela qual, como, quantum, modo de recebimento, oferta, solicitação e todos os demais aspectos relacionados ao recebimento da tal vantagem indevida e não indica quem teria oferecido e entregue tal vantagem indevida. “A denúncia não especifica os valores, o modo, o tempo, o lugar do pagamento, nada disso e se ressente até da indicação factível da data da prática delitiva, com o que se poderia fazer uma vinculação com o fator motivador com a suposta prática de um ato de ofício”, rebate a defesa.

Denúncias x Fofocas

Em um dos trechos da Resposta à Acusação, a defesa de João Fava Neto bate de frente com o Ministério Público Estadual: “O que se percebe do oferecimento da denúncia é a simples tentativa de transformar o exercício do cargo do requerente de Secretário Municipal, por si só, em algo criminoso, fruto apenas da imaginação fértil do membro do MPE. Ora, não se pode compactuar nem admitir que o MPE faça acusação, peça prisão, baseado em fofocas ou disse-me-disse”.

Violação de Direitos

A defesa de João Fava Neto não economiza na sátira ao MPE: “Tal inteligência acaba revestindo-se de um caráter autoritário, em tudo contradizendo as garantias e direitos do processo penal democrático e do próprio Estado de Direito. Ora, se o MPE se baseia em premissas fundadas em suposições derivadas de suas próprias conclusões, entra em um círculo vicioso, no qual as investigações do seu PIC se tornam a própria prova, em vez de a retratarem, conduzindo a uma acusação que se consubstancia numa viagem redonda, que se reconduz a si mesma e não chegar a lugar algum”.

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Ardidas

  • Maior colegiado da Câmara, composto por 66 parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é composta numericamente por maioria governista. O ambiente, porém, não é totalmente favorável e receptivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, a prioridade legislativa do presidente Jair Bolsonaro. A conta que o governo tem feito considera os integrantes dos partidos que apoiaram a recondução de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à Presidência da Câmara, pelo menos 15 legendas. Em um cálculo frio, pode-se dizer que a reforma passaria facilmente com ao menos 45 votos. Porém, mesmo entre as legendas consideradas aliadas, há resistências a serem enfrentadas. Um exemplo claro é o Solidariedade, presidido pelo deputado Paulinho da Força (SP). Titular da comissão, ele é publicamente contrário à proposta. Dentro do partido, porém, não há consenso sobre o assunto. O líder do SD na Câmara, Augusto Coutinho (PE), por exemplo, que é suplente no colegiado, é a favor. O PDT também apoiou Maia, um dos grande fiadores da reforma da Previdência. Os votos da legenda, contudo, sequer são contabilizados por governistas. O líder pedetista, André Figueiredo (CE), foi um dos primeiros a criticar publicamente o texto da PEC assim que ela chegou ao Congresso, em 20 de fevereiro.

  • Em seu quarto mandato como deputado federal, o petista José Guimarães (CE) disse que a oposição vai “tentar barrar [a reforma da Previdência] logo na análise da constitucionalidade”, justamente a etapa da CCJ. “Nem sempre o governo tem maioria na lista de deputados, e isso se reflete na hora das votações. A maldição de 2018 vai estar muito presente, porque os deputados que votaram em 2017 a favor da reforma trabalhista foram penalizados eleitoralmente. Inclusive o secretário da Previdência, Rogério Marinho, foi ladeira abaixo no Rio Grande do Norte, nem se reelegeu. Esse tipo de pressão as pessoas vão exercer fortemente sobre os parlamentares da CCJ”, destacou. Também experiente na Casa, Júlio Delgado (PSB-MG) avaliou que a aprovação da PEC será “mais difícil do que eles [governistas] pensavam”. Ele reconheceu que, embora a oposição tente prolongar a discussão do tema, “o número do bloco [de apoio ao governo] é muito grande”. A situação tanto não é favorável, e o governo sabe disso, que a líder no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), já afirmou inúmeras vezes que “conversará até mesmo com o PT”, a quem faz constantes críticas em suas redes sociais, se necessário for para fazer com que a PEC da Previdência seja aprovada. “Só desengancha com a liberação de cargos, que deve acontecer na semana que vem, com a chegada do texto dos militares, que também deve acontecer na semana que vem. Isso, mais a liberação das emendas nessa semana… Resolvemos a questão da relatoria e começa a tramitar”, diz anonimamente um dos maiores articuladores pró-Previdência na Câmara

  • Tentando colocar panos quentes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em coletiva à imprensa, nessa quarta (13), que o presidente Jair Bolsonaro vai começar a se envolver pessoalmente nas articulações políticas pela aprovação do texto. “Bolsonaro já começou e vai ampliar a participação dele. Eu já disse ao ministro Paulo Guedes [da Economia] que a participação do presidente não é importante, é decisiva. Sem a liderança de quem encaminhou e assinou a PEC, fica sempre uma contradição sobre prioridades e interesses do próprio governo”. O governo liberou R$ 1 bilhão em emendas impositivas nesta semana. Nos corredores da Câmara, o sentimento é de que isso não amenizou a insatisfação de inúmeros parlamentares da base, que reclamam por cargos. Confirmado de forma protocolar na noite de quarta como presidente da CCJ – o nome já era dado como certo há pelo menos duas semanas -, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) encerrou a sessão dizendo que um próximo encontro será convocado em “data oportuna”. Isso porque a PEC da reforma da Previdência sequer tem relator escolhido ainda. Antes de o texto ser tornado público, havia uma fila de congressistas disputando a vaga. Contudo, após a apresentação do teor da proposta, começou a haver uma onda de rejeição à posição, hoje somente pleiteada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), nome praticamente já descartado. O governo não quer arriscar ter mais um novato – Francischini também, como Kim, está em seu primeiro mandato – à frente da PEC na CCJ.

  • O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje que está cumprindo um compromisso de campanha e uma “missão” ao extinguir 21 mil cargos comissionados, funções e gratificações da esfera federal. O governo estima uma economia de quase R$ 195 milhões anuais com a medida. O objetivo, segundo ele escreveu no Twitter, é enxugar a máquina pública e torná-la mais eficiente. O corte foi determinado em decreto publicado nessa quarta-feira (13) no Diário Oficial da União. Do total, 6.587 são cargos que já estavam vagos e deixarão de existir imediatamente. Eles devem dar um alívio de R$ 139 milhões (71% da economia anunciada) aos cofres públicos porque, mesmo vagos, constam como despesa no orçamento. Os demais cargos serão extintos em fases, a partir de 30 de abril e de 31 de julho. O valor médio das gratificações é de aproximadamente R$ 570/mês e os valores variam de R$ 62 a R$ 11.200. A ação faz parte das 35 medidas consideradas prioritárias por Bolsonaro para os seus 100 primeiros dias de governo. “Todos tiveram que participar. Estamos fazendo um redesenho das gratificações que a administração pública concede aos servidores, focando nas áreas-fim. Os cargos que são essenciais para a execução do trabalho que beneficia o cidadão foram mantidos”, afirmou o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (ME), Paulo Uebel. Segundo ele, o corte não vai comprometer a prestação de serviços públicos. “Ao contrário, a expectativa é que o setor público se torne mais eficiente”, complementou Paulo Uebel.
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