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Deputado Paulo Corrêa foi um dos articuladores para implantação do programa

Tribunal de Contas do Estado implanta novo refis para gestores e ex-gestores municipais

Por Rogério Vidmantas
Imagem: Mariana Anjos/Assessoria Parlamentar
Oficialização do programa deve ser protocolado na ALEMS ainda nesta semana 
 
Uma reivindicação antiga de gestores e ex-gestores dos 79 municípios sul-mato-grossenses foi destravada no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Implantação de um programa de renegociação de multas aplicadas a prefeitos, ex-prefeitos e demais ordenadores de despesas por multas aplicadas, especialmente por intempestividade no envio de documentos.
 
O deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, atuou para tirar o programa do papel. “É uma reinvindicação antiga e justa e a gente não poderia deixar de intermediar esse assunto. Agradecimento especial a todos os conselheiros, em nome do presidente Iran Coelho das Neves, ao presidente da Assomasul, Valdir Couto, e ao governador Reinaldo Azambuja por nos “emprestar” a brilhante secretária Ana Carolina Nardes”, disse.
 
Presidente da Assomasul, Valdir Couto de Souza Júnior (PSDB) comemorou a oficialização do programa. “O nosso pedido nós buscamos junto ao Governo do Estado e à presidência da Assembleia Legislativa, que ajudaram a compor essas reivindicações dos ordenadores de despesa. Hoje, recebemos uma notícia muito boa, para que os gestores possam voltar a fazer, em breve, seu Refic”, afirmou.
 
A minuta do projeto de lei, de autoria da Corte de Contas, foi entregue ao parlamentar em reunião realizada nesta terça-feira (21), deve ser protocolado na Casa de Leis ainda nesta semana e seguir o rito legislativo, antes de ser encaminhado para sanção do Executivo. A matéria em questão prevê a possibilidade de renegociação de até 500 UFERMS por processo.
 

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