MPF quer que Damares Alves revogue diretriz sobre ensino domiciliar

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pediu aos conselheiros tutelares que não enquadrassem adeptos deste tipo de ensino em casos de abandono intelectual. Procuradoria diz que orientação vai contra legislação vigente.

 

Por G1

MPF quer que A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão recomendou que a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, revogue imediatamente uma orientação sobre educação domiciliar enviada aos Conselhos Tutelares do país. O cumprimento deve ser imediato.

No documento, o ministério pedia aos conselheiros que não enquadrassem crianças e adolescentes adeptos da educação domiciliar como em situação de abandono intelectual e que eles fossem excluídos da lista de evasão escolar.

A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças fora do ambiente escolar, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso.

No entanto, não há regras para a prática. A procuradoria entende que o ofício de Damares vai contra a legislação vigente: a Constituição garante o direito à educação; o Estatuto da Criança e do Adolescente define a obrigação de pais ou responsáveis de matricular o menor na rede de ensino; e a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que a educação é escolar.

Para legalizar a educação domiciliar, seria necessário aprovar um projeto de lei sobre o tema.

Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao entendimento que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. A maioria dos ministros admitiu que a prática poderá se tornar válida se for aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa.

Em abril deste ano, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apresentou um projeto de lei para regulamentar o método. O projeto ainda precisa tramitar pelo Congresso para entrar em vigor. Ele prevê provas anuais e cadastro no Ministério da Educação (MEC).

É neste contexto que a recomendação da procuradoria ocorre. A instituição considera que a ordem do ministério aos conselheiros “contraria frontalmente” a decisão do STF e que “atribui efeitos jurídicos a projeto de lei ainda não aprovado”.

PROJETO DE LEI

O projeto de lei com as regras que pretendem regulamentar a educação domiciliar no Brasil prevê provas anuais de certificação de aprendizagem e cadastro dos estudantes no Ministério da Educação (MEC).

O texto foi apresentado em abril e ainda precisa tramitar no Congresso para entrar em vigor. O objetivo, de acordo com o projeto, é assegurar “a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar”. Isso porque, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), as famílias e estudantes relatavam preconceito por serem adeptos desta modalidade.

Confira os principais pontos:

  • Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar
  • Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação
  • O MEC fará análise e aprovação do cadastro
  • Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada
  • Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem.
  • Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade
  • É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais
  • Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante

As críticas mais comuns ao método são sobre a possibilidade de a criança ter uma socialização mais restrita e não ter acesso a outras formas de ver o mundo. Outras dizem respeito à proteção dos menores, já que a escola geralmente identifica violências praticadas dentro de casa contra as crianças.

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