São Bento 02

MP deve ir à Justiça barrar votações que livraram vereadores da cassação

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O entendimento é que houve duas irregularidades nas sessões de julgamento: 1ª – impedimento do suplente votar nas sessões de cassação; 2ª – consideração do total de integrantes do Legislativo Municipal para se apurar a maioria qualificada de 2/3 necessários para a cassação dos mandatos

Marcos Santos
Especial para o Diário MS

O promotor de Justiça Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Dourados, está esperando apenas a publicação da ata do julgamento do parecer da Comissão Processante que pediu a cassação do mandato do vereador Idenor Machado (PSDB) para definir se ingressa ou não com ação na Justiça pedindo a anulação das sessões que livraram Idenor, Pedro Pepa (DEM) e Cirilo Ramão (MDB) da perda do mandato.

Uma das linhas de raciocínio do Ministério Público Estadual (MPE) é que houve duas irregularidades nas sessões de julgamento: 1ª – impedimento do suplente votar nas sessões de cassação; 2ª – consideração do total de integrantes do Legislativo Municipal para se apurar a maioria qualificada de 2/3 necessários para a cassação dos mandatos.
Uma corrente dentro do MPE defende a tese que a contagem de 2/3 deveria ser pelo número de aptos para o voto e não pelo total de integrantes da Câmara Municipal de Dourados, ou seja, com os impedimentos dos suplentes Toninho Cruz (PSB) e Marinise Mizogushi (PSB) em votar, sob o argumento que ambos teriam interesse direto na cassação dos mandatos de Idenor Machado e Pedro Pepa, o quórum para se apurar os 2/3 deveria ser 11 e não 13. Da mesma forma, com o impedimento do suplente Marcelo Mourão (PRB) de votar na sessão de cassação de Cirilo Ramão, o quórum para se apurar 2/3 deveria ser 12 e não 13. Nesse cenário, pelo entendimento do Ministério Público Estadual, os três denunciados teriam sido cassados por quebra de decoro parlamentar, mas ocorreu justamente o contrário.
Apesar de terem escapado da cassação, os vereadores Idenor Machado, Pedro Pepa e Cirilo Ramão continuam impedidos de exercer os respectivos mandatos, com os cargos deles sendo ocupados pelos suplentes Marcelo Mourão (PRB), Toninho Cruz (PSB) e Marinista Mizogushi (PSB). Para voltar à Câmara Municipal de Dourados os afastados precisam derrubar uma medida cautelar impetrada pelo Ministério Público Estadual perante o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados.
Na primeira tentativa de reverter o afastamento no Tribunal de Justiça, o desembargador Amaury da Silva Kuklinski, relator do Agravo de Instrumento impetrado pelos advogados de Pedro Pepa (DEM) e Cirilo Ramão (MDB), decidiu pela manutenção da decisão cautelar do juiz José Domingues Filho, que afastou a dupla dos cargos e das funções públicas. O afastamento dos acusados foi em Ação Cautelar impetrada pelo promotor Ricardo Rotunno.
O Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida na Tutela de Urgência Cautelar Antecedente nº 0900117-23.2018.8.12.0002, pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando o imediato afastamento dos vereadores do cargo público que ocupam, proibindo-os de exercer qualquer outra função ou ato, até o julgamento final da ação principal, bem como a indisponibilidade de seus bens, foi reconhecido pelo desembargador Amaury da Silva Kuklinski, mas negado no seu efeito suspensivo.
Os advogados de Pepa e Cirilo alegaram que a tutela cautelar antecedente não poderia se fundar em antecipação do próprio juízo de culpabilidade, por ferir o princípio da presunção de inocência, não podendo ser fundamentada na prisão preventiva decretada e cumprida em autos diversos. Eles afirmaram, ainda, que os vereadores presos Pedro Pepa e Cirilo Ramão estavam sendo substituídos por seus suplentes, tendo seus direitos políticos cassados obliquamente. O recurso pedia o efeito suspensivo para devolver os direitos políticos aos réus presos e revogar o afastamento dos cargos de vereadores, determinando a permanência e manutenção do cargo eletivo até o julgamento transitado em julgado da ação principal.
O desembargador Amaury da Silva Kuklinski lembrou que, conforme autos de origem, bem como autos número 0810971-68.2018.8.12.0002 (Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas – Crimes de Organização Criminosa), os vereadores estão envolvidos em crimes de fraude de licitação, corrupção ativa, peculato, corrupção passiva, bem como promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, relatando os autos que os investigados fraudavam procedimentos licitatórios, impossibilitando a concorrência.
O desembargador foi contundente: “Os fatos estão sendo investigados na “Operação Teto de Vidro”, desde 2012, portanto não são recentes, muito embora somente eclodido as prisões e a decisão da Tutela Antecedente no presente mês de dezembro”. Continua Amaury da Silva Kuklinski: “Além disso, não é a prisão preventiva que fundamentou a decisão, mas os fatos apurados. Ora, o afastamento do cargo é plenamente possível, estando previsto no parágrafo único do artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa, e não configura violação à presunção de inocência, nem significa perda de função, ou suspensão de direitos políticos, muito menos cassação”.
Amaury da Silva Kuklinski asseverou ainda: “não há prejuízo, pois tal afastamento, conforme disposto em lei, se dá sem prejuízo da remuneração, sendo certo que tal medida é menos gravosa que o prejuízo que poderia se perpetuar, caso continuassem a atuar em desrespeito à probidade administrativa, ou seja, prejuízo maior adviria da continuidade de atos ímprobos e favorecimentos, ainda que supostamente, perpetrados pelos referidos servidores”.
SESSÃO CONFUSA
A sessão que livrou Idenor Machado da perda do mandato foi confusa. No relatório que defendia a cassação, o relator Júnior Rodrigues (PR) escreveu: “rejeitadas as teses defensivas arguidas pelo denunciado, tem-se fartamente comprovada a incidência em condutas indecorosas para com o parlamento de Dourados, atitudes estas que implicam no descomedimento do exercício do seu cargo eletivo de vereador que ocupa, sendo forçoso dizer que merece a perda do mandato eletivo”.
Depois de assinar o relatório, colocá-lo em votação entre os demais membros da Comissão Processante e entregá-lo na Secretaria da Câmara de Vereadores, Júnior Rodrigues foi para a sessão de votação e, pasmem, votou contra tudo que ele mesmo narrou nas 14 páginas do documento que produziu. Das duas uma: ou o advogado que escreveu o relatório mentiu para Júnior Rodrigues, dizendo que o voto havia sido pelo arquivamento da denúncia contra Idenor Machado, ou o trabalho do advogado Felipe Azuma na defesa oral durante a sessão foi tão bom que fez até o relator mudar de ideia.

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