Ministério Público vai à Justiça barrar votações que livraram vereadores da cassação

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Coluna Malagueta – 21/05/2019 – Jornalista Marcos Santos.

O promotor de Justiça Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Dourados, está esperando apenas a publicação da ata do julgamento do parecer da Comissão Processante que pediu a cassação do mandato do vereador Idenor Machado (PSDB) para ingressar com ação na Justiça pedindo a anulação das sessões que livraram Idenor, Pedro Pepa (DEM) e Cirilo Ramão (MDB) da perda do mandato. O entendimento do membro do Ministério Público Estadual (MPE) é que houve duas irregularidades nas sessões de julgamento: 1ª – impedimento do suplente votar nas sessões de cassação; 2ª – consideração do total de integrantes do Legislativo Municipal para se apurar a maioria qualificada de 2/3 necessários para a cassação dos mandatos. Na visão do MPE, a contagem de 2/3 deveria ser pelo número de aptos para o voto e não pelo total de integrantes da Câmara Municipal de Dourados, ou seja, com os impedimentos dos suplentes Toninho Cruz (PSB) e Marinise Mizogushi (PSB) em votar, sob o argumento que ambos teriam interesse direto na cassação dos mandatos de Idenor Machado e Pedro Pepa, o quórum para se apurar os 2/3 deveria ser 11 e não 13. Da mesma forma, com o impedimento do suplente Marcelo Mourão (PRB) de votar na sessão de cassação de Cirilo Ramão, o quórum para se apurar 2/3 deveria ser 12 e não 13. Nesse cenário, pelo entendimento do Ministério Público Estadual, os três denunciados teriam sido cassados por quebra de decoro parlamentar, mas ocorreu justamente o contrário.

Disse não Disse

Tem certas coisas que só acontecem em certas Câmaras de Vereadores. Leia o que Júnior Lavanderia Rodrigues (PR) assinou no relatório que pedia a cassação de Idenor Machado: “rejeitadas as teses defensivas arguidas pelo denunciado, tem-se fartamente comprovada a incidência em condutas indecorosas para com o parlamento de Dourados, atitudes estas que implicam no descomedimento do exercício do seu cargo eletivo de vereador que ocupa, sendo forçoso dizer que merece a perda do mandato eletivo”.

Relator Trapalhão

Depois de assinar o relatório, colocá-lo em votação entre os demais membros da Comissão Processante e entregá-lo na Secretaria da Câmara de Vereadores, o vereador Júnior Lavanderia Rodrigues foi para a sessão de votação e, pasmem, votou contra tudo que ele mesmo narrou nas 14 páginas do documento que produziu. Das duas uma: ou o advogado que escreveu o relatório mentiu para Júnior Rodrigues, dizendo que o voto havia sido pelo arquivamento da denúncia contra Idenor Machado, ou o trabalho do advogado Felipe Azuma na defesa oral durante a sessão foi tão bom que fez até o relator mudar de ideia.

Relator Relatado

Não fez qualquer sentido o voto de Júnior Lavanderia Rodrigues, ainda que seja aceitável alguém mudar de idéia quando não estiver convicto de algum entendimento. Mas o vereador teve quase 2 meses para analisar os autos da Comissão Processante, atuou em outra comissão onde votou pelo arquivamento da denúncia por falta de provas, e, do nada, decidiu desdizer tudo aquilo que havia dito antes. Como costumava dizer o narrador esportivo Silvio Luiz em suas narrações: “O que é que eu vou dizer lá em casa”. Mais uma: “Pelo amor dos meus filhinhos”.

Aula de Direito

Contradições de Júnior Lavanderia Rodrigues à parte, o fato é que a defesa oral que o advogado Felipe Azuma fez na sessão de ontem encantou até mesmo aqueles que acreditavam na culpa de Idenor Machado. Conseguir absolvição com relatório favorável, como ocorreu nos julgamentos de Cirilo Ramão e Pedro Pepa é mamão com açúcar, digno de elogios mesmo é livrar alguém da perda do mandato quanto o próprio relatório da Comissão Processante indicava pela cassação. Vai vendo…

Mudança na PED

O esfrega que o governador Reinaldo Azambuja deu no comando da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) por ter vazado para a imprensa de Campo Grande documento interno oficial em que o chefe da divisão dos estabelecimentos penais, Antônio Rubens Fernandes, e pela bagunça que virou a Penitenciária Estadual de Dourados (PED) deu resultado e desde ontem Manoel Machado da Silva não é mais diretor-geral da unidade.

Explicações Devidas

A Agepen ainda precisa explicar ao governador Reinaldo Azambuja o teor da denúncia número 11.2019.00001621-0 que chegou ao Ministério Público informando que presos da Penitenciária Estadual de Dourados estão usando ferramentas e materiais do Estado para fazer serviços que interessam exclusivamente aos diretores da unidade prisional e sobre a acusação que o diretor Manoel Machado da Silva teria mandado construir uma granja de criação de porcos na área da PED, anexa às moradias dos diretores, onde estaria usando mão-de-obra de presos.

Promessa de Reinaldo

Resta saber, agora, se a promessa feita por Reinaldo Azambuja que nenhum agente penitenciário seria transferido em represália às denúncias de desmando na PED e, sobretudo, se quem já tiver sofrido transferência por denunciar os fatos será devolvido ao cargo, acabará cumprida. Independente da mudança, o promotor de Justiça Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, seguirá investigando as denúncias feitas pela Malagueta. Vai vendo.

Negociata na Saúde

Chegou à coluna a informação que estaria em curso na Secretaria de Estado de Saúde uma negociata para tirar da Gamp o comando do Hospital Regional de Cirurgias de Dourados. Diz a lenda que já escolheram até um ex-funcionário do Hospital Evangélico denunciado nas operações Uragano e Owari para diretor da unidade depois que a Gamp for colocada para correr. A lenda diz ainda que o Hospital Regional de Cirurgias de Dourados será entregue de porteira fechada para o Instituto Acqua, o mesmo que assumiu recentemente o Hospital Regional de Ponta Porã. Ainda segundo a lenda, o Acqua pertence a um parlamentar muito amigo de um ex-parlamentar. Será?

Sigilo em Deodápolis

A promotora de Justiça, Andréa de Souza Resende, da Promotoria de Justiça de Deodápolis, mandou instaurar o Inquérito Civil número 06.2018.00003464-9 que tem a seguinte classificação: noticiante: sigiloso; interessado: sigiloso; objeto: sigiloso. Pelo jeito em breve terá político acordando antes das 6h para abrir o portão para os agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em Deodápolis.

Deodápolis na Mira

A promotora Andréa de Souza Resende também mandou instalar o Inquérito Civil número 06.2019.00000514-7 para investigar prática de ato de improbidade administrativa consistente, em tese, no superfaturamento do Contrato Administrativo nº 9/17 – Processo Licitatório 11/2017 – Pregão Presencial nº 1/2017, firmado entre a Câmara de Vereadores de Deodápolis e a empresa Jailson Coutinho – ME. O bicho vai pegar!

Câncer na Capital

Já a promotora de Justiça, Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, da 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública da Comarca de Campo Grande, mandou instaurar o Inquérito Civil número 06.2019.00000750-1 para investigar a falta/insuficiência da oferta de consultas e exames para diagnósticos de câncer (diagnósticos diferenciais e diagnósticos definitivos) pelo Hospital Regional de MS, Hospital Santa Casa e Hospital do Câncer Alfredo Abrão, todos habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia/Unacon.

Leia também…

1- Com Toninho e Marinisa barrados, placar da cassação de Pedro Pepa hoje será 11×6.

2- Demorou, mas finalmente Reinaldo reage contra os desmandos na PED.

Ardidas

  • O presidente Jair Bolsonaro reiterou por meio do Twitter que o governo quer repassar ao Ministério da Educação “grande parte ou todo o valor” de uma multa paga pela Petrobras nos Estados Unidos, no âmbito da Lava Jato, no valor de cerca de R$ 2,5 bilhões. A liberação desse recurso, no entanto, depende de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A possibilidade desse aporte foi lembrada na última quarta-feira (15) pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. Convocado a explicar os bloqueios orçamentários no ensino superior na Câmara dos Deputados, o ministro afirmou mais de uma vez que parte da verba pode ser destinada a universidades em apuros financeiros. “Uma parte do dinheiro que foi roubado da Petrobras está sendo recuperado. E está entrando de volta. Já está internalizado aqui no Brasil”, disse Weintraub, em clima de beligerância com deputados da oposição. “O dinheiro roubado está voltando, e ele pode já servir de alívio para os reitores virem conversar com a gente”, completou.

 

  • O dinheiro a que o ministro se referiu está envolto em polêmicas desde fevereiro, quando foi revelada a criação de uma fundação bilionária idealizada pelo Ministério Público Federal (MPF) do Paraná. Após repatriar 80% do valor de uma multa que que a Petrobras pagou nos Estados Unidos – punição por ter operado ações na Bolsa de Nova York enquanto ocorria o esquema de corrupção descoberto pela Lava Jato –, o MPF fez um acordo com a estatal para abrir uma “fundação de interesse social” a ser gerida por uma entidade de direito privado. O valor que retornou ao Brasil, de cerca de R$ 2,5 bilhões, foi depositado em uma conta judicial da Caixa Econômica Federal. O acordo foi homologado pela Justiça Federal do Paraná, mas acabou contestado na Justiça pelo PT, pelo PDT, pela Câmara e pela própria procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge. Atendendo a um pedido de Raquel Dodge, Alexandre de Moraes suspendeu, em 15 de março, o acordo entre o MPF-PR e a Petrobras. Em 9 de abril, a procuradora-geral recomendou ao STF que revertesse os recursos para o Ministério da Educação. Embora Weintraub tenha dito que a verba poderia “dar um alívio aos reitores”, a recomendação de Raquel Dodge é que o dinheiro seja investido na educação básica. A PGR também pede que nem todo o valor seja investido na área, já que parte deve ser reservada para indenizar os acionistas minoritários da Petrobras. A decisão sobre o destino dos recursos cabe a Moraes.

 

  • O fuzil está entre as armas cuja posse e o porte passam a ser permitidos pelo decreto editado neste mês pelo presidente Jair Bolsonaro. Significa que qualquer cidadão comum poderá comprar um armamento deste tipo, até então considerado de uso restrito. As informações foram adiantadas pelo Jornal Nacional. Segundo norma estabelecida pelo Exército em 2003, era considerada de uso restrito qualquer arma que disparasse projétil com energia de lançamento acima de 407 joules. Com o decreto, passou para 1.620 joules, o que amplia o escopo de armas comercializáveis, inclusive o fuzil. O decreto do presidente ampliou o porte de armas para 20 categorias profissionais, afirmando “efetiva necessidade”, mas já foi considerado inconstitucional por um parecer da Secretaria Geral da Câmara. (Veja a nota técnica da SGM da Câmara). Para a equipe técnica da Casa, Bolsonaro fez mudanças em uma lei, o Estatuto do Desarmamento, e portanto esses temas não poderiam ser tratados via decreto, mas somente via projeto de lei. “A lei não permite que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito. A lei é clara no sentido de que deve haver a demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente”, afirma o parecer, assinado pelo secretário-geral da Mesa, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.

 

  • O Ministério da Agricultura, comandado pela musa do veneno, Tereza Cristina Corrêa da Costa, liberou o registro de 31 agrotóxicos hoje. A lista está publicada na edição do dia do Diário Oficial da União (DOU). Com isso, os produtos podem começar a ser comercializados e usados nas lavouras brasileiras. Entre os 31 autorizados, oito estão classificados como “extremamente tóxicos”, cinco como “altamente tóxicos”, 13 como “medianamente tóxicos”, e cinco como “pouco tóxicos”. A maioria dos novos registros, 29, é de componentes de uso industrial, ou seja, servirão de matéria-prima para os produtos formulados, que são os que chegam para o produtor rural, o consumidor final. Os pedidos de registro liberados são de períodos diferentes, alguns esperavam análise desde 2011 e o que aguardou menos tempo foi protocolado em abril de 2018. As liberações de novos agrotóxicos têm sido frequentes desde janeiro, quando a ministra Tereza Cristina assumiu a pasta, escolhida pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com dados da organização não governamental Greenpeace, mais de 150 agrotóxicos foram liberados neste ano, contra 106 ao longo de 2018, e 74 em 2017. Até o ano passado, antes de assumir, Tereza Cristina era deputada federal e presidente da comissão especial que analisou o Projeto de Lei 6299/02, que criava uma nova regulamentação para agrotóxicos no Brasil. A proposta teve o relatório aprovado no colegiado depois muita polêmica e seguiu para o plenário da Câmara. Ainda não há data para apreciação por lá. A ministra defende a liberação dos produtos e argumenta que os órgãos responsáveis têm adotado procedimentos para aumentar a agilidade e desburocratizar a análise.
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