Juiz manda prefeitura e Governo regularizarem raio-X em Dourados

Decisão do juiz José Domingues Filho atende Ação Civil Pública impetrada pela 10ª Promotoria de Justiça de Dourados; prazo para prefeita Délia Razuk e governador Azambuja cumprirem a ordem judicial é de 10 dias

 

Marcos Santos

Especial para o Diário MS

O juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, fixou prazo de 10 dias para que a prefeita Délia Razuk (PTB) e o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) restabeleçam os exames de raio-X na rede pública de saúde de Dourados. A decisão liminar foi proferida na Ação Civil Pública número 0900022-22.2020.8.12.0002, que a 10ª Promotoria de Justiça de Dourados distribuiu depois de comprovar o represamento dos exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Em tempos de pandemia de Covid-19, não oferecer exames de raio-X beira um crime de responsabilidade”, enfatizou o promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, que ingressou com a ação.

Na decisão liminar, o juiz José Domingues Filho fixou prazo de 10 dias para que o Município de Dourados e o Estado de Mato Grosso do Sul promovam o reestabelecimento integral dos serviços de raio-X nos atendimentos públicos de saúde de Dourados, pelo SUS, em oferta compatível com a demanda atual da macrorregião, bem como com suporte para potencialização dessa demanda em caso de epidemia do Covid-19 na macrorregião de Dourados, seja por meio de aquisição de equipamentos Raio-X, seja pela ampliação da parceria com os hospitais públicos ou particulares de Dourados.

O magistrado mandou ainda os governantes forneceres o exame de raio-X para todos os pacientes já inseridos na filado SISREG na macrorregião de Dourados até esta data, na rede pública ou particular, no prazo de 60 dias, considerando a urgência ou eletividade de cada caso. “No caso posto em juízo, a documentação demonstra a necessidade pública da macrorregião de Dourados do fornecimento do exame de Raio-X, diante da demanda dos usuários do SUS, bem como sua insuficiência e, por vezes, ausência, na rede pública, problema esse que vem se arrastando desde 2018”, enfatizou o magistrado.

O juiz observou que o Ministério Público Estadual comprovou a expedição de diversos ofícios ao governo do Estado e à Prefeitura de Dourados para solução do problema, os quais prestaram informações por meio de suas Secretarias de Saúde, mas até então sem solução para a questão. “Além disso, por se tratar de exame de diagnóstico básico, Campo Grande não pode aceitar transferência desses pacientes, exatamente por se referir a um serviço que em tese deveria ser oferecido pela rede pública desta região de Dourados”, argumentou. “Significa dizer que o exame diagnóstico em testilha não pode ser realizado nem mesmo por tratamento fora do domicílio, o que mostra a gravidade na falta de sua prestação pela saúde pública local”, completou.

A Ação Civil Pública comprovou em juízo que 3.746 pacientes estavam aguardando a realização de exames de raio-X até 10.5.2019, demanda essa que cresceu, atingido a marca de 6.319 pacientes aguardando o exame em 9.7.2019 e em 13.11.2019 o número de pessoas aguardando estava em 4.391. “Atualmente, a documentação mostra uma lista de espera de 3.111 pacientes, isso sem considerar a demanda reprimida e a eclosão da pandemia de Covid-19, em que o exame é necessário para verificação do estado de contágio e de avanço da pneumonia provocado pela doença”, justificou o juiz José Domingues Filho.

De acordo com o magistrado, conjugando-se, então, tais dados, tem-se que a tutela de urgência deve ser concedida. “Referindo-se ao direito fundamental à saúde, o exame de raio-X faz parte da relação de exames essenciais para diagnóstico de diversas doenças e problemas de saúde no corpo todo, desde tecidos moles, como pulmão, como nos ossos, na detecção de fraturas, ou seja, é imprescindível”, asseverou. “Dentro da distribuição de competências do SUS, o Estado tem a obrigação de acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde, na forma do art. 17, II, da Lei Federal n. 8080/90, e, diante da falta do fornecimento do exame, tem-se em análise liminar que tem falhado no cumprimento dessa obrigação”, completou o magistrado.

Para José Domingues Filho, dentro dessa distribuição compete ao município planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, além de participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, na forma do art. 18, incisos I e II da Lei 8080/90. “E mais, dentro dessa competência, é responsabilidade do município, observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, notadamente quando tais procedimentos não estão disponibilizados pela rede pública, na forma do art. 18, inciso X da Lei 8080/90”, enfatizou.

Para o magistrado, a indisponibilidade ou insuficiência do exame em Dourados, adido à impossibilidade de fornecê-lo em Campo Grande por TFD, como informado, mostram que os réus não estão se desincumbindo do seu dever na prestação do serviço público de saúde, deixa a população sem o procedimento de diagnóstico. “Enfim, diante disso, a probabilidade do direito reclamado existe, porquanto o direito à saúde é garantia constitucional, devendo ser atendida publicamente pelo SUS e, no específico, evidencia-se a desídia da administração municipal e estadual em providenciar a realização do exame, deixando os pacientes da macrorregião de dourados sem o devido atendimento desde 2018 para a realização do exame”, finalizou José Domingues Filho.

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