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João Fava Neto quer tirar ação penal da Máfia do Pregão da Justiça Estadual

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Malagueta – 11/03/2019

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Defesa de João Fava quer tirar ação penal da Máfia do Pregão das mãos da Justiça Estadual

A defesa do ex-secretário municipal de Fazenda, João Fava Neto, preso acusado de liderar uma organização criminosa que se especializou em fraudar licitações na Prefeitura de Dourados, ingressou com um instrumento jurídico chamado de Exceção de Incompetência de Juízo para tirar a Ação Penal da Justiça Comum Estadual e levá-la para a Justiça Federal. Os autos número 0001633-69.2019.8.12.0002 tramitam na 1ª Vara Criminal de Dourados. Na petição, a defesa de João Fava Neto é enfática: “Esse Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, já que os fatos mencionados na denúncia devem ser processados e julgados pela Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Dourados”. A defesa ressalta que dos sete procedimentos licitatórios com supostas irregularidades – à exceção do Pregão presencial 074/2017 e o Pregão Presencial 077/2017 – todos os demais procedimentos são dentro na órbita da Secretaria de Educação do Município, em que as verbas destinadas ao custeio desses procedimentos licitatórios, sem exceção, são oriundas do salário-educação, tributo de natureza federal, de competência da União Federal, administrados, geridos e repassados aos entes federativos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Crime Federal

Na Exceção de Incompetência de Juízo, a defesa ressalta que não há como negar que o salário-educação se cuida de verba da União Federal, sendo isso constatável inclusive no comparativo de despesas do ente federativo disponível na internet. “Como é pacificado no âmbito do STJ e do STF, a competência para processar e julgar processos nos quais se atribui mau uso de verbas da União em contrato de Prefeitura Municipal sob investigação de suposta fraude a licitação é da Justiça Federal”, enfatizou a defesa de João Fava Neto.

Competência Federal

Para a defesa, há muito já se consolidou o entendimento no sentido de que se evidencia o interesse da União Federal na causa toda vez que houver malversação de verbas oriundas do salário-educação, repassados que são tais recursos pela autarquia federal respectiva, uma vez que todas as entidades que recebem esses recursos devem prestar contas ao órgão federal.

Salário-Educação

De acordo com a defesa de João Fava Neto, no caso concreto, a denúncia do Ministério Público se baseia em uma investigação sobre práticas criminosas na licitação e na execução de contratos envolvendo a Secretaria de Educação do Município, embora com referência à Secretaria de Administração. “Como se percebe, os recursos previstos (e eventualmente utilizados) no contrato são oriundos da contribuição social para o salário-educação, verba federal, administrada e gerida pela autarquia federal FNDE”.

Competência Rígida

Para a defesa, competência de juízo não se relativiza. “Como de sabença geral, a competência da Justiça Federal é de índole constitucional, vale dizer, fixada na Constituição da República, seguindo o modelo norte-americano. Não é delimitada, ampliada, reduzida, alterada ou mexida por lei, lei complementar ou qualquer outro instrumento normativo, exceto a Constituição e suas Emendas”, enfatizou a defesa na Exceção de Incompetência de Juízo.

Conexão de Crimes

A defesa de João Fava Neto ressalta, ainda, que a natureza constitucional, inclusive, tem o condão de atrair para a Justiça Federal a investigação e processamento de eventuais infrações que, originalmente, seriam de competência estadual, as quais acabam sendo atraídas para a jurisdição federal. “Deveras, na hipótese de concurso de infrações penais de jurisdições originárias diversas, a competência da Justiça Federal para uma delas atrai, por conexão ou continência, a competência para o julgamento dos demais crimes, exatamente por sua natureza especial e constitucional”, enfatizou.

Pedido da Defesa

Ao final, a defesa completa: “Dessa forma, resta afastada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, devendo o processo ser remetido, com seus incidentes, ao Juízo Federal da 2ª Subseção Judiciária de Dourados, anulando-se todos os atos decisórios praticados, os quais dependerão, na órbita federal, de ratificação do MPF e do Juiz Federal. Do exposto, requer que, após o processamento na forma do CPP, seja acolhida a presente exceção para o fim de determinar a remessa deste processo à Justiça Federal de Dourados anulando-se todos os atos decisórios praticados”.

Frustração na Saúde

Não passou de um grande oba-oba a visitinha mequetrefe que o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta e o secretário de Estado da Saúde, Geraldo Resende, fizeram a Dourados na última sexta-feira. O ato serviu apenas para as respectivas assessorias produzirem vídeos e fotografias para campanhas futuras, já que ambos não anunciaram qualquer medida efetiva, emergencial e factível para tirar a saúde pública do buraco em que ela se encontra.

Esperança de Solução

A prefeita Délia Razuk estava até animada, acreditando que tanto Mandetta quanto Geraldo Resende iriam anunciar a liberação imediata de recursos para garantir atendimento aos pacientes de 35 municípios que batem todos os dias às portas do Hospital da Vida. O oba-oba apenas confirmou a forma pouco efetiva como as autoridades estaduais e federais tratam a saúde pública na segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul.

Fantasma em Amambai

A promotora de Justiça Nara Mendes dos Santos Fernandes, titular da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Amambai, mandou instaurar Inquérito Civil número 06.2018.00000429-2 para investigar denúncia que o servidor público Mauro Jordão de Melo Bandeira estaria, supostamente, recebendo salários da Prefeitura de Amambai sem a devida contrapartida de trabalho, conforme Notícia de Fato n.º 01.2019.00001418-0.

Habitação Investigada

Em outra frente, o promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, mandou instaurar Inquérito Civil número 06.2019.00000351-6 para investigar a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), sobretudo no que diz respeito a ato de improbidade administrativa em seis convênios realizados pelo Estado de Mato Grosso do Sul com a entidade privada Sociedade de Apoio à luta pela Moradia para construção de unidades habitacionais. Detalhe: os convênios foram firmados em 2002 e somente agora serão investigados. Vai vendo…

Concurso Fraudado

O mesmo Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, mandou converter em formato digital o Inquérito Civil número 06.2019.00000335-0 que investiga eventual ato de improbidade administrativa no Concurso de Fiscal de Rendas da Secretaria de Fazenda do ano de 2014, quanto ao suposto vazamento de questões de prova.

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Ardidas

  • O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Promotoria de Justiça de Brasilândia deflagraram hoje pela manhã a “Operação Hacker de Papel”, cujo objetivo é o cumprimento três mandados de busca e apreensão e dois mandados de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, do ex-presidente da Câmara de Brasilândia Paulo Sérgio de Abreu e seu sobrinho Elielyton Abreu Martins Cordeiro. A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça de Brasilândia, com o apoio do Gaeco, apura os crimes de integrar organização criminosa, extorsão, estelionato e lavagem de capitais, contra diversas vítimas, inclusive outros Vereadores do mesmo Município. Participaram da operação quatro Promotores de Justiça e 15 Policiais Militares. Os mandados foram expedidos pelo Juízo da Comarca de Brasilândia. A operação contou com o apoio do Gaeco de Londrina e da Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, cidade onde reside um dos investigados. A Delegacia de Polícia Civil de Brasilândia também auxiliou durante as diligências. O nome da operação “Hacker de Papel” faz alusão à criação de páginas falsas em redes sociais (facebook), perfis denominados “BRAS NEY”, “BRAZ NEY” e outros nomes similares, por meio das quais os investigados realizavam a extorsão das vítimas, campanhas estelionatárias, diversas difamações a agentes públicos, políticos locais de Brasilândia e de Santa Rita do Pardo.

  • “O momento é de observação.” Essa tem sido a frase clichê do senador Renan Calheiros (MDB-AL) a jornalistas que o abordam para saber como ele atuará no Senado após sofrer sua maior derrota eleitoral ao ser superado por Davi Alcolumbre (DEM-AP) na disputa pela presidência da Casa. O habilidoso emedebista, conhecido por saber medir gestos e palavras, deixou o plenário naquele dia 2 de fevereiro abalado. E mergulhou num silêncio de 17 dias – o que, para os seus 40 anos de vida pública, soam como uma eternidade. Foi para Murici, em Alagoas, e se refugiou em sua fazenda. Não deu entrevistas, não falou com “estranhos”. Até por telefone, só com amigos. Retornou ao Senado – sua casa desde 1995, onde já precisou se adequar e reinventar várias vezes – e optou por uma postura diferente da dos últimos tempos: reflexivo, observador, calado. Mas não menos estratégico. Um interlocutor muito próximo de Renan Calheiros explica: “Ele considera o Davi [Alcolumbre] novo e inexperiente. E está vendo o governo Bolsonaro desarticulado. Acha que esse início é favorável, porque é início de governo, mas acredita que, mais pra frente, a corda vai esticar. E é aí que ele entra com sua capacidade de articulação, conhecimento, experiência e, acima de tudo, domínio dos bastidores”, afirmou. Então ele acredita que, mais cedo ou mais tarde, será necessário ao governo Bolsonaro? “Sim”, responde o interlocutor. Mas quando isso deve acontecer? “Quando o governo começar a errar mais.”

  • O emedebista sabe a dimensão do seu capital político. Porém, ele reconhece que perdeu força. E tem um agravante: seu filho governa Alagoas. O governo federal pode afetar as contas nos estados e a última coisa que Renan Calheiros pode permitir, no momento é que a bem avaliada gestão de Renan Filho seja atingida. “Por isso, cautela é a palavra do momento. Esperar”, completou esse interlocutor. Quem o visitou, conversou por telefone e tem estado em sua companhia desde que ele voltou à Brasília lembra que “essa não é a primeira vez que Renan está no chão”. “Com sua capacidade de articulação, bom trânsito com todos, ele já se levantou muitas outras vezes”, completou outro político conhecido nos corredores da capital federal. Basta mencionar, por exemplo, sua situação em 2007 quando o senador emedebista renunciou à Presidência da Casa para evitar ser cassado após uma sucessão de denúncias, entre elas, a de ter despesas pessoais pagas por um lobista de construtora, inclusive, a pensão alimentícia de uma filha com a jornalista Mônica Veloso. Com a ajuda do voto secreto, na ocasião, ele se livrou duas vezes em plenário da cassação do mandato. Depois de um período de hibernação, retornou aos poucos, como líder do MDB na Casa. Renovou o mandato de senador em 2011. Voltou ao comando do Senado em 2013 e se reelegeu em 2015. No ano passado, reelegeu-se para o quarto mandato.

  • O presidente Jair Bolsonaro compartilhou um texto com informações falsas para acusar a imprensa de tentar “arruinar” a vida de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), para buscar o seu impeachment. A declaração reproduzida pelo presidente foi atribuída pelo site Terça Livre, que reúne colunistas conservadores e apoiadores de Bolsonaro, à repórter Constança Rezende, da sucursal de O Estado de S. Paulo no Rio. A mensagem foi compartilhada por ele na noite desse domingo (10) no Twitter. O site alega que a declaração foi dada pela repórter em entrevista para um jornalista francês em que ela fala de sua atuação na cobertura jornalística das movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O diálogo gravado, porém, mostra que Constança em momento algum fala em “intenção” de arruinar o governo ou o presidente. Ela diz apenas que “o caso pode comprometer” e “está arruinando Bolsonaro”. A manifestação do presidente gerou reações negativas à esquerda e à direita. “O tweet do presidente Bolsonaro sobre a jornalista do Estadão tenta deixar de lado o que importa: o esclarecimento dele e do senador Flávio sobre o caso Queiroz”, criticou o líder do Novo, João Amoêdo, ex-candidato a presidente pelo partido. Para o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Bolsonaro cometeu o “ataque mais vil contra a liberdade de expressão por parte de um presidente da República que se tem notícia”. Segundo o Estadão, Constança não deu entrevista ao jornalista francês citado pela Terça Livre nem dialogou com ele. Suas frases foram retiradas de uma conversa que ela teve em 23 de janeiro com uma pessoa que se apresentou como Alex MacAllister, suposto estudante interessado em fazer um estudo comparativo entre Donald Trump e Jair Bolsonaro.
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