Janot rejeita convite para prestar esclarecimentos à CPI da JBS

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O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot rejeitou convite para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que apura irregularidades envolvendo a JBS (saiba mais abaixo a argumentação de Janot).

Por se tratar de convite e não de convocação, Rodrigo Janot não é obrigado a comparecer à CPMI.

A comissão aprovou quatro pedidos para Janot explicar, por exemplo, as circunstâncias em que foram fechadas as delações de executivos da JBS.

Foi na gestão dele que a Procuradoria Geral da República (PGR) fechou neste ano os acordos de delação dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, e de Ricardo Saud, executivo do grupo J&F (que controla a JBS).

As delações atingiram, principalmente, o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Mas, em setembro, a PGR anunciou a rescisão dos acordos de Joesley e de Saud por suposta omissão de informações nos depoimentos, o que os dois negam – como ainda não há decisão do Supremo Tribunal Federalsobre o caso, os acordos estão suspensos.

Sigilo profissional

Ao rejeitar o convite, Rodrigo Janot enviou ao presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), um ofício no qual alegou que o sigilo profissional o impede de prestar esclarecimentos sobre atos praticados por ele enquanto integrante do Ministério Público Federal.

No documento, Janot cita um trecho da legislação que trata da organização, atribuições e do estatuto do MP.

O artigo diz que integrante do órgão deve “guardar segredo sobre o assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função”.

“Devo declinar do honroso convite […], uma vez que o sigilo profissional imposto aos membros do Ministério Público Federal, ali previsto, impede-me de prestar quaisquer esclarecimentos sobre atos praticados em razão de função desempenhada e afetos ao meu ofício”, justifica Janot.

O convite para que o ex-procurador falasse à CPMI foi proposta em quatro requerimentos apresentados por integrantes da comissão: Rocha (PSDB-AC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Miguel Haddad (PSDB-SP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

CPI mista

A comissão foi criada logo após a PGR anunciar que havia rescindido os acordos de delação de Joesley Batusta e de Saud.

Formada por deputados e senadores, a CPMI tem como objetivo apurar eventuais fraudes em negócios da JBS e analisar supostas irregularidades nos acordos de delação.

Parlamentares críticos aos trabalhos da CPMI afirmam que a comissão tem atuado de forma parcial, atacando o Ministério Público e as investigações.

O relator da comissão, por exemplo, é o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), integrante da tropa-de-choque de Michel Temer.