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Em tramitação recorde, presidente do TJ manda soltar ex-secretário de Fazenda de Dourados

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Coluna Malagueta – Dia 26/12-2018 – Quinta-feira.

Presidente do TJ muda coisa julgada para soltar João Fava em véspera de Natal

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Divoncir Schreiner Maran, mudou a coisa julgada (princípio inalterável no Poder Judiciário) para colocar o ex-secretário de Fazenda da Prefeitura de Dourados, João Fava Neto, na rua na véspera de Natal. Com a decisão monocrática, nos mesmos moldes do que já havia feito o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, ao mandar soltar todos que cumpriam pena com condenação em segunda instância, o presidente do TJ/MS jogou no lixo todo trabalho da Turma Criminal que havia negado por unanimidade a liberdade para João Fava Neto em julgamento de mérito do Habeas Corpus no início de dezembro. Na decisão liminar, a qual a Malagueta teve acesso na íntegra, o presidente do Tribunal de Justiça recorre a subterfúgios para contrariar a decisão da Turma Criminal e mudar a coisa julgada de forma monocrática. O principal argumento de Divoncir é que o Habeas Corpus, que tramitou em tempo recorde no TJ/MS, foi sustentado em fato novo, qual seja, a apresentação da denúncia formal pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao juiz da 1ª Vara Criminal de Dourados. Ocorre que a denúncia do MP apenas ratificou os termos da cautelar que mandou João Fava e outros integrantes da Máfia do Pregão para a cadeia, de forma que não houve nenhum fato novo no teor da denúncia como alegou o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Tramitação Recorde

A tramitação do Habeas Corpus que soltou João Fava Neto no dia 24 de dezembro foi atípica e não lembrou em nada os demais HCs que chegam ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul. A peça foi distribuída pela defesa do ex-secretário de Fazenda no meio da manhã e caiu para o plantonista Divoncir Schreiner Maran, tendo sido classificada como Pedido de Liminar Órgão Julgador: 33 – Plantão Relator: 23. Chegou no meio da manhã e foi decidida antes do início da tarde.

Liminar The Flash

A segunda movimentação foi o processo ter sido distribuído por vinculação ao magistrado; a terceira movimentação, minutos após o protocolo da petição inicial foi a expedição de Termo de Distribuição; a quarta movimentação, também minutos depois, foi a conclusão para o plantão julgar o pedido e, acreditem, a quinta movimentação foi a concessão da liminar em 6 páginas mudando a coisa julgada e mandando soltar imediatamente o ex-secretário.

Copiando o Ministro

A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Divoncir Schreiner Maran, foi praticamente idêntica à tomada pelo ministro do STF, Marco Aurélio Mello, ao mandar soltar todos os condenados que cumpriam pena em segunda instância. A diferença é que o presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli, corrigiu o colega e impediu o atropelo a uma decisão colegiada, enquanto em Mato Grosso do Sul isso não irá ocorrer porque o presidente do TJ é justamente quem mudou a coisa julgada.

Negando Julgamento

Na decisão monocrática que garantiu a liberdade de João Fava Neto, o desembargador Divoncir ressalta que a defesa havia desistido dos Habeas Corpus anteriores antes da decisão de mérito, inexistindo, portando, litispendência. Como assim antes da decisão de mérito, se a Turma Criminal negou por unanimidade a concessão de ordem em julgamento realizado no início do mês?

Vacinando o HC

O presidente do TJ ainda vacina a liminar afirmando: “não há que se falar em coisa julgada decorrente do Habeas Corpus número 1412365-67.2018.12.0000, uma vez que o presente writ foi impetrado com base em fato novo (e, portando, causa de pedir diversa), consistente no oferecimento da denúncia em 12 de dezembro de 2018, depois do julgamento do habeas corpus, em 2 de dezembro de 2018, e no consequente desaparecimento dos motivos que ensejaram a custódia cautelar do paciente”. Esse é o ponto: não houve fato novo na denúncia do MPE.

Fato Novo Velho

A prova da inexistência de fato novo está na própria decisão, quando o julgador assevera: “é bem verdade que a investigação pode prosseguir para apuração de outros fatos não constantes da denúncia, porém não restou evidenciado que tal esteja ocorrendo e, de qualquer modo, não se pode estender indefinitivamente a custódia cautelar, absolutamente excepcional em nosso ordenamento jurídico, sob a justificativa de que existem fatos não definidos e especificados a serem investigados”. A questão é: onde está o fato novo?

Bens Indisponíveis

A liminar que garantiu a liberdade de João Fava Neto não altera em nada a situação do ex-secretário de Fazenda na esfera cível. A liminar na Ação de Tutela Cautelar Antecedente proposta pelos promotores de Justiça Ricardo Rotunno, Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior e Luiz Gustavo Camacho Terçariol, e concedida pelo juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, bloqueando todos os bens móveis e imóveis, além de contas bancárias, dos investigados na Operação Pregão, continua valendo.

Devolução Recorde

Os promotores de Justiça querem que a Máfia do Pregão devolva mais de R$ 322 milhões aos cofres públicos municipais. Os pedidos atingem os bens dos acusados João Fava Neto, Anilton Garcia de Souza (ex-diretor do Departamento Municipal de Licitação), Denize Portolann de Moura Martins (ex-secretária municipal de Educação), além dos empresários Pedro Brum Vasconcelos de Oliveira, Zazi Brum, Messias José da Silva, bem como as empresas Douraser Prestadora de Serviços e Energia Prestadora de Serviços.

Acusação do MPE

Para o MPE, “a análise do caso concreto demonstra estreme de dúvidas que o interesse público deve prevalecer, de modo que a medida ora pleiteada demonstra-se meramente acautelatória, mormente porque ao final, sendo a presente demanda julgada improcedente (o que só se admite a título de argumentação), os valores acautelados estarão depositados em conta judicial, acrescidos da devida correção monetária, passíveis de serem restituídos, assim como os imóveis serão desonerados da restrição”.

Patrimônio de Fava

Em relação ao ex-secretário municipal de Fazenda, João Fava Neto, o Ministério Público Estadual pede a devolução de R$ 76.160.356,08 (setenta e seis milhões cento e sessenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), sendo R$ 25.064.680,36, no mínimo, referente ao ressarcimento ao erário; R$ 50.123.360,72, no mínimo, referente à multa prevista no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), correspondente a duas vezes o valor do dano e R$ 966.315,00, no mínimo, referente à multa prevista no art. 12, III, da LIA, que corresponde a cem vezes o valor do salário que João Fava recebia como secretário municipal de Fazenda.

Patrimônio de Anilton

O MPE pede ainda que, em relação ao ex-diretor do Departamento de Licitações, Anilton Garcia de Souza, a Justiça determine o ressarcimento de R$ 75.891.798,08 (setenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e oito reais e oito centavos) aos cofres públicos, sendo R$ 25.064.680,36, no mínimo, referentes ao ressarcimento ao erário; R$ 50.123.360,72, no mínimo, referentes à multa prevista no art. 12, II, da LIA, correspondente a duas vezes o valor do dano; e R$ 703.757,00, no mínimo, referente à multa prevista no art. 12, III, da LIA, que corresponde a cem vezes o salário de Diretor do Departamento de Licitações da Prefeitura de Dourados.

Patrimônio de Denize

Em relação à ex-secretária municipal de Educação e vereadora-licenciada Denize Portolann de Moura Martins (PR), os promotores de Justiça pedem o ressarcimento de R$ 64.378.553,64 (sessenta e quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 21.137.412,88, no mínimo, referentes ao ressarcimento ao erário; R$ 42.274.825,76, no mínimo, referentes à multa prevista no art. 12, II, da LIA, correspondente a duas vezes o valor do dano; e R$ 966.315,00, no mínimo, referentes à multa prevista no art. 12, III, da LIA, que corresponde a cem vezes o valor do salário de secretária municipal de Educação à época dos fatos.

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Ardidas

 

  • Após anunciar que não concederia o chamado indulto natalino, o presidente Michel Temer deve recuar e editar a medida antes do término de seu mandato, na próxima segunda-feira (31). Temer atende a um pedido do defensor público-geral federal em exercício, Jair Soares Júnior. De acordo com o jornal Estadão, o defensor pede que o decreto não inclua condenados por crimes contra a administração pública. A exceção busca evitar a polêmica surgida no indulto natalino de 2017, que poderia libertar presos condenados por corrupção como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ). Quase um ano depois da edição do decreto anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou a legalidade do documento. Em ofício encaminhado ao Palácio do Planalto, Soares afirma que a medida combate o colapso do sistema carcerário brasileiro, que é o terceiro maior do mundo. “Caso não seja editado decreto de indulto em 2018 este será o primeiro ano, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não se concede indulto como política criminal que visa combater o encarceramento em massa”, diz. O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que durante sua gestão não concederá indultos. O indulto natalino é um perdão presidencial que libera definitivamente os apenados que já tenham cumprido pelo menos dois quintos da pena, em regime fechado ou semiaberto. A medida não se aplica a praticantes de tortura e terrorismo e de crimes hediondos como estupros, homicídios e latrocínios. Quem responde novos processos também não recebe o benefício.

 

  • A menos de uma semana de sua posse como presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) divulgou em suas redes sociais imagens de interação com moradores da restinga da Marambaia, litoral sul do Rio de Janeiro. O capitão da reserva passa as festas de fim de ano com a família na região, que tem acesso restrito por ser área militar administrada pela Marinha e pelo Exército. “Mais uma vez pude vivenciar a relação social de extrema importância entre os moradores, civis e militares, da região!”, escreveu o presidente eleito com 39,2% do eleitorado brasileiro, em seguida convidando seus seguidores para assistir às “cenas do dia”. O fato de estar à beira-mar e às vésperas de sua posse em Brasília não fez com que Bolsonaro deixasse de manifestar suas opiniões e interagir com internautas, principalmente por meio do Twitter. Mais cedo, surpreendeu ao dizer, em pleno feriado de Natal, que firmará parcerias com Israel para beneficiar a região Nordeste com projetos de dessalinização de água. “Também estudamos junto ao embaixador de Israel e empresa especializada testar tecnologia que produz água a partir da umidade do ar em escolas e hospitais da região. Poderemos, inclusive, negociar a instalação de fábrica no Nordeste para venda desses equipamentos”, afirmou.

 

  • Mantendo-se fiel ao estilo Donald Trump de comunicação, ele afirmou que diversas regulamentações, “em todos os setores”, serão revogadas em seu governo. Para o deputado fluminense, há instrumentos legais vigentes no país que só servem para arrecadar, sem retorno ao cidadão. “Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo”, disse o representante da extrema-direita, defensor do Estado mínimo e do neoliberalismo econômico. “Menos interferência do Estado significa melhores condições de vida ao brasileiro”, acrescentou. Bolsonaro não disse quais são as regulamentações na sua mira, mas tem indicado quais são seus principais incômodos na máquina estatal. Também por meio do Twitter, o capitão da reserva já reclamou, por exemplo, dos contratos de “publicidade e patrocínio” do governo com bancos públicos como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

  • Em uma mensagem de Natal direcionada aos militantes do PT que fazem vigília em frente à sede da Polícia Federal em Curitiba, o ex-presidente Lula afirmou que a militância não deve se impressionar com “valentões”. “Sigamos fortes. O ódio pode estar na moda, mas não temam nem se impressionem com essas pessoas posando de valentões”, disse. “O tempo deles vai passar”, finalizou. A carta escrita por Lula foi lida pelo ex-prefeito de São Bernardo do Campo Luiz Marinho (PT-SP) na noite de Natal. Cerca de 300 manifestantes participavam da vigília organizada pelo acampamento “Lula Livre”, que contou com ceia e canto coral do clássico “Noite Feliz”. Lula lamentou não poder passar a data com os filhos e netos, mas afirmou aos integrantes do acampamento que eles têm sido sua família desde que foi preso no âmbito da Operação Lava Jato, em abril deste ano. “Quero agradecer a companhia que têm me feito a cada dia, todo o dia, durante essa provação no frio do inverno do Paraná e no calor que tem feito esses dias”, disse.
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