São Bento 02

É mentira, senhor Ministro Todo professor é também um trabalhador

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Wander Medeiros A. da Costa (*)

 

Recentemente diversos jornais de alcance nacional repercutiram a fala do Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que teria afirmado que a gravação desautorizada de professores em salas de aulas é uma espécie de “direito” de seus alunos. Não poderia haver maior desserviço a informação que esse.

Todo professor é, antes de tudo, um trabalhador, desse modo se obriga por prestar o “serviço” de ministrar o conteúdo em sala de aula, mas nisso não está contida a cessão a terceiros do seu direito fundamental de preservação da própria imagem e voz.

Por isso não é correto afirmar ser um “direito”, de quem quer que seja, filmar o professor em sala de aula sem a prévia autorização do mesmo.

Seja como empregado de entidades privadas, seja como servidor público em escolas públicas. Em ambos os casos o vínculo jurídico trabalhista (art. 3º da CLT) ou civil (art. 37, I, II, CF/88 c.c art. 3º da Lei 8.112/90), somente exigem do professor como contraprestação pela sua remuneração o “trabalho” de cumprir as tarefas inerentes a sua atividade de lecionar, nada além disso.

Não há como se afirmar que entre as obrigações inerentes à função de professor, esteja a de ceder a terceiros seus direitos fundamentais da personalidade de imagem e voz (art. 5º, V, X, XXVIII, alínea “a”, da CF/88 c.c art. 20 do CCB). E a Lei dos direitos autorais (9.610/98) põe a salvo sua propriedade imaterial sobre o conteúdo de suas aulas, sua sistemática de organização e exposição das matérias, insuscetíveis de serem capturadas de forma desautorizada por terceiros.

A hipótese estimulada pelo Sr. Ministro é, portanto, muito grave dado as consequências jurídicas e sociais que podem ocasionar.

O uso indevido da imagem e voz de qualquer pessoa, inclusive dos professores, é passível de ensejar indenização por danos morais (art. 186, 927, CCB), e se o autor da ofensa for menor, seus pais também poderão ser chamados a responderem pela indenização (art. 932, I, CCB).

Quanto o ato infamante é defendido por agente público de relevada hierarquia nacional a gravidade transcende os limites do razoável, pois poderá encetar uma maior escalada da prática do ato lesivo por terceiros, assim como onerar os cofres públicos porventura chamados a responderem pelo dano, haja vista a concausalidade da co-participação lesiva de um dos seus agentes, no caso, um Ministro de Estado (art. 942, parágrafo único, CCB c.c art. 37, §6º, CF/88).

Além disso, o ato de estímulo a tal prática infamante por terceiros, poderá classificar a atitude da autoridade pública como espécie de improbidade administrativa, na forma do art. 11, I, da Lei 8.429/92.

E se houver exposição pública infamante dos vídeos gravados de forma desautorizada, como por exemplo em redes sociais ou assemelhados, deste ato poderá resultar a prática de crimes contra a honra (art. 138, 139 e 140 do CP).

Sendo que nas hipóteses em que tal estímulo infamante for destinado à conformação moral e modo de agir de menores, sem prejuízo das medidas socioeducativas aplicáveis aos próprios autores do fato, o agente público autor da malversada orientação, também poderá vir a responder pelo crime de corrupção de menores na modalidade indutiva (art. 244-B, ECA).

Por isso que não é bom que o representante do Ministério da Educação deseduque, mal informando a sociedade sobre ser um “direito” filmar o professor em sala de aula de forma desautorizada. Isso é mentira Senhor Ministro.

 

(*) Professor e Advogado; Conselheiro Federal da OAB e Secretário da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB. E-mail: [email protected] Acesse: www.wandermedeiros.com.br.

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