São Bento 03

Deputados debatem questões agrárias e ambientais em audiência pública

A Assembleia Legislativa realiza hoje, a partir das 14h, Audiência Pública para debater as questões agrárias, fundiárias e ambientais no Estado. A iniciativa partiu do deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente do ALMS e do deputado Zé Teixeira (DEM), primeiro-secretário da Casa. O evento, que integra agenda de reuniões do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), terá a presença do secretário especial de Assuntos Fundiários do Mapa, Luiz Antônio Nabhab Garcia.

O objetivo da série de reuniões, já realizadas em alguns Estados, é “solucionar os conflitos, dar segurança jurídica, e melhorar as políticas públicas para que sejam atendidas às necessidades de todas as comunidades, como indígenas, quilombolas, agricultores familiares e do agronegócio”. Também foram convidados representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Advocacia-Geral da União (AGU) e de secretarias de governo.

O deputado Paulo Corrêa destaca a importância do encontro. “Audiência pública é uma das ferramentas que nós, do Poder Legislativo, temos para ouvir a população, discutir assuntos de interesse de todos e dessa discussão, chegar à uma conclusão ou a encaminhamentos que levem à solução de algum problema”, considerou. “Por isso, atendendo ao pedido do Ministério da Agricultura, vamos realizar nesta sexta-feira essa audiência para debater demandas relacionadas á questões fundiárias”, acrescentou o parlamentar.

De acordo com o Mapa, serão realizadas audiências públicas para discutir questões fundiárias, agrárias e ambientais em todos os estados do País e no Distrito Federal. As reuniões tiveram início em agosto e já aconteceram no interior de São Paulo, em Cuiabá (MT), Porto Velho (RO), Macapá (AP) e Boa Vista (RR).

O deputado Zé Teixeira celebra a presença do secretário especial de Assuntos Fundiários (SEAF) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Luiz Antônio Nabhan Garcia, na Audiência Pública que acontece hoje, quando será anunciado o fim dos embargos em fazendas que estão na mira da Fundação Nacional do Índio (Funai) para criação ou ampliação de reservas indígenas. “Essa é uma grande conquista para a classe produtora rural e há muito tempo tenho trabalhado para que o proprietário da fazenda tenha o direito de fazer financiamento bancário enquanto a área não estiver demarcada em definitivo”, comemora Zé Teixeira.

Ele explica que pela regra anterior, toda vez que a Funai editava uma portaria criando grupo de estudo antropológico em determinada região, as propriedades rurais sofriam embargos imediatos. “O proprietário continuava pagando os impostos, respondendo pela terra, plantando e colhendo, mas era impedido de contratar qualquer empréstimo bancário para financiar sua atividade”, explica Zé Teixeira. “Com essa nova postura do governo federal, sobretudo da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, será extinto o impedimento prévio, ou seja, somente depois da demarcação poderá ocorrer qualquer restrição”, argumenta.

Zé Teixeira cita como exemplo a auto-proclamada “Terra Indígena Guyraroká”, localizada em Caarapó, onde 33 proprietários sofreram prejuízos por ato da Funai. Mesmo após o Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação majoritária, ter dado provimento ao recurso apresentado pelo proprietário rural Avelino Antonio Donatti, declarando a nulidade do processo administrativo que demarcava de Terra Indígena Guyraroká, as restrições continuaram. “A mais alta corte do Poder Judiciário decidiu que o processo demarcatório era nulo e, ainda assim, os 33 proprietários atingidos pelo estudo antropológico ficaram impedidos de fazer qualquer financiamento ou alienar suas propriedades”, desabafa Zé Teixeira.

O secretário nacional de Política Fundiária, Luiz Antônio Nabhan Garcia, tem afirmado desde o primeiro semestre que o governo iria acabar com os embargos em fazendas onde há projetos de ampliação de reservas indígenas. Agropecuarista da região do Pontal do Paranapanema (SP) e presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Nabhan Garcia, é diretamente subordinado à ministra Teresa Cristina Corrêa da Costa, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

De acordo com o deputado Zé Teixeira, o produtor rural passou a ser respeitado desde que Luiz Antônio Nabhan Garcia assumiu a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. “As coisas passaram a ser tratadas com transparência, tanto que os ofícios que enviamos são respondidos de forma rápida e com clareza, ao mesmo tempo em que a Funai deixou de ter o monopólio sobre as questões indígenas a partir do momento em que o Gabinete de Segurança Institucional (SGI) passou a acompanhar os trabalhos da autarquia”, ressalta Zé Teixeira.

CADASTRO NO INCRA

Na audiência pública que acontece dia hoje, Luiz Antônio Nabhan Garcia vai confirmar que nenhuma propriedade rural no Brasil será incluída indevidamente no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), uma ferramenta eletrônica desenvolvida em 2013 pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Quando propriedades particulares na mira da Funai para serem demarcadas são incluídas no sistema, elas sofrem embargos como suspensão de crédito e financiamentos.

A proposta do governo federal é só permitir a inclusão no Sigef de propriedades onde já existam reservas indígenas homologadas e, em caso de judicialização, com sentença transitada em julgado. “Todas as fazendas sairão do Sigef e os produtores do Brasil serão os proprietários e não terão mais obstruídos seus direitos de financiamento e de crédito”, afirmou recentemente Luiz Antônio Nabhan Garcia. “Aquele funcionário do Incra que atrasar o procedimento passará por um processo administrativo, podendo, inclusive, ser demitido”, ressaltou.

No primeiro semestre Nabhan Garcia disse que fará a revisão de demarcações de terras indígenas já estabelecidas e reverterá tudo o que for possível. “Lá na Amazônia Legal, no noroeste de Mato Grosso, houve um laudo antropológico dizendo que existe a possibilidade de ter ali de seis a dez índios isolados. Aí vem o governo com toda aquela parafernália e decreta a desapropriação de 500 mil hectares. O que é isso? Tem muita gente que critica o grande latifundiário, mas hoje o maior latifundiário do país é o índio”, disse o secretário.

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