São Bento 03

De novo com edital viciado, prefeitura licita Comunicação na segunda

Coluna Malagueta – 5/07/2019 – Jornalista Marcos Santos –

Com edital cheio de vícios, Dourados licita Comunicação na segunda-feira

Mesmo alertada sobre os erros e vícios contidos no edital número 002/2019, Processo Licitatório 85/2019, a Prefeitura de Dourados licita na segunda-feira, dia 8, a partir das 8h, no Centro Administrativo Municipal, a contratação de agência de publicidade para administrar um contrato de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). São tantos os erros e direcionamentos no Edital, que fica a sensação que alguém está levando vantagem em insistir no certame, a começar pela exigência absurda de depósito no valor de 5% do contrato, ou seja, R$ 150 mil, para a vencedora assinar a habilitação. Nas padarias de Dourados a tese mais forte é que essa exigência seria para atender uma agência de publicidade de Campo Grande que tem ligações familiares com um importante deputado estadual. A ilação é sustentada no fato que a exigência de garantia de R$ 150 mil é porque o município de Dourados não se obriga a realizar qualquer campanha durante a vigência do contrato, ou seja, mesmo vencendo o processo licitatório a agência contratada poderá ficar 12 meses sem prestar qualquer serviço e não terá o direito de exigir o contrário por se tratar de estimativa e custo e não custo fixo. Como nenhuma agência de Dourados tem R$ 150 mil em conta para entregar em depósito e poucas agências de publicidade do Estado dispõem desse montante para garantia, fica demonstrado ainda o direcionamento do processo licitatório em favor de alguma licitante. A sensação é que esse pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda, do Departamento Municipal de Licitações e, sobretudo, da Procuradoria-Geral do Município, não aprendeu nada com a Operação Pregão, que mandou para trás das grades desde o então secretário municipal de Fazenda, João Fava Neto, até o diretor do Departamento de Licitações, Anilton Garcia de Souza, a ex-secretária de Educação, Denize Portolann de Moura Martins, servidores e empresários. Vai vendo!

Alerta dos Vícios

O alto escalão da Prefeitura de Dourados foi alertado sobre os vícios e direcionamentos no edital de R$ 3 milhões para contratação da empresa de publicidade, mas todas as tentativas de corrigir o instrumento licitatório foram barradas pela Procuradoria-Geral do Município, comandada pelo primeiro-ministro Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, o mesmo que orientava o então-presidente da Câmara de Vereadores de Dourados, Idenor Machado, e deu no que deu.

Edital Impugnado

A coluna apurou que uma das licitantes protocolou ontem a impugnação ao edital de R$ 3 milhões, mas o primeiro-ministro teria rechaçado de ofício o recurso sob alegação de intempestividade, ou seja, estaria fora do prazo. O magnânimo conhecimento jurídico do primeiro-ministro afronta não apenas o Artigo 41 da Lei de Licitações, a famosa Lei 8.666/1993, em seu Artigo 41, § 2º, como também pareceres consolidados do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que consideram tempestivo o recurso apresentado 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes.

Briefing Filosófico

Além da exigência absurda e direcionada de garantia de R$ 150 mil, o edital de R$ 3 milhões também fere o Inciso II, do Artigo 6º da Lei 12.232, que é clara ao estabelecer que as informações suficientes para que os interessados elaborem propostas serão estabelecidas em um briefing, de forma precisa, clara e objetiva. Ao invés de apresentar um briefing preciso, claro e objetivo, o gênio da lâmpada que elaborou o edital apresentou um texto confuso, filosófico, com expressões em latim e ainda teve a cara de pau de indicar o mote que as agências deveriam usar na campanha fictícia. É mole?

Papel Marcado

Outro vício: a Lei 12.232/2010 estabelece em seu Inciso IX que o formato para apresentação pelos proponentes do Plano de Comunicação Publicitária será padronizado quanto a seu tamanho, a fontes tipográficas, a espaçamento de parágrafos, a quantidades e formas dos exemplos de peças e a outros aspectos pertinentes. Mas ao invés de padronizar, o gênio da lâmpada abriu espaço para que os licitantes usassem papel com gramatura entre 75gr/m2 a 90gr/m2, ou seja, sem padronização uma concorrente poderá facilmente identificar sua proposta através do papel e, assim, aliciar os membros da Subcomissão Técnica. Vai vendo!

Campanha Marcada

Como vício pouco é bobagem, o gênio da lâmpada que elaborou o edital de R$ 3 milhões também não definiu as peças fictícias que as licitantes deveriam apresentar para avaliação da Subcomissão Técnica, ferindo de morte a exigência de padronização contida na Lei 12.232. Com isso, basta que uma agência apresente apenas campanha fictícia para TV, por exemplo, para que a peça dela seja identificada pelos julgadores e a proposta seja favorecida. Esse é outro indicativo que alguém está levando vantagem com o direcionamento do edital.

Edital Direcionado

O gênio da lâmpada que elaborou o edital não teve preguiça na hora de buscar formas de direcionar o certame. Olhe essa: o item 11.2.2.3.2 do edital, que trata da Ideia Criativa, permite que a licitante apresente peças produzidas em produtora, ou seja, animadas, quando o correto seria exigir somente o trabalho intelectual de criação da agência licitante em forma de roteiros, anúncios jornal/revista, storyboards e layouts. Ao permitir que uma licitante apresente, por exemplo, um VT produzido e finalizado, o gênio da lâmpada acabou direcionando o certamente para uma das concorrentes. Pode isso?

Limitando a Licitação

Enquanto a Lei 8.666/93, no Inciso I, do Artigo 3º, proíbe a elaboração de edital que possa admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, o gênio da lâmpada que elaborou o edital da Comunicação de R$ 3 milhões em Dourados chutou o pau da barraca e inseriu o item 11.2.2.7.4.1 exigindo que as peças apresentadas como “case” pelas licitantes, devem ter sido veiculadas, expostas ou distribuídas a partir de 1º de janeiro de 2019.

Licitação Limitada

Ao exigir que as agências participantes tenham que apresentar apenas trabalhos veiculados, expostos ou distribuídos a partir de 1º de janeiro de 2019, o gênio da lâmpada barrou a participação de agências de publicidade que não tenham realizado campanha para órgãos públicos neste ano, ainda que a empresa esteja há 10, 20 ou 30 anos no mercado. Essa exigência, por si só, já seria suficiente para anular o processo licitatório, uma vez que feriu de morte seu caráter competitivo e mais vantajoso para a Administração Pública.

Promotoria Vigilante

Nunca é demais lembrar que a 16ª Promotoria de Justiça de Dourados barrou a licitação da Comunicação em 2017 justamente por vícios no edital. Certamente o promotor Ricardo Rotunno está atento ao que acontece nesta nova licitação e deverá agir se entender que os vícios contidos no edital número 002/2019, Processo Licitatório 85/2019, beneficiarem algum dos licitantes ou causarem prejuízo à Administração Pública. Agora é esperar para ver onde isso vai dar.

Sorteio dos Julgadores

Na edição de segunda-feira, a Malagueta publica a Ata da Sessão de Sorteio dos membros da Subcomissão Técnica do edital número 002/2019, Processo Licitatório 85/2019, quando comprovará que, mais uma vez, houve direcionamento na escolha dos integrantes para que dois dos três titulares tivessem vínculo com o poder público municipal, ou seja, para que a Prefeitura de Dourados pudesse, se quisesse, favorecer essa ou aquela agência que vai abocanhar o contrato de R$ 3 milhões!

 …

Leia também…

1- Julgamento de Júnior Lavanderia ficará para depois do recesso.

2- Délia diz que não disputará reeleição “em hipótese alguma”.

Ardidas

  • Apesar de ter gerado ruídos entre o governo e os policiais e de ter sido rejeitada na comissão especial da reforma da Previdência, a tentativa de criar regras especiais de aposentadoria para os profissionais da segurança pública não será abandonada pela bancada governista. A ideia dos parlamentares é voltar a discutir o assunto quando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 for apreciada no plenário da Câmara. A disposição de voltar a destacar o assunto no plenário foi confirmada ao Congresso em Foco pelo líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). “Vamos continuar procurando uma solução para isso”, afirmou, quando foi questionado sobre como ficaria a situação dos policiais depois que fracassaram a tentativa de acordo e a aprovação do destaque em que o governo buscava garantir regras mais brandas para a previdência dos policiais federais e dos policiais rodoviários federais. Líder do Podemos da Câmara, José Nelto (GO), que também havia apresentado um destaque em favor dos policiais na comissão especial, reforçou a intenção de retomar o debate sobre o assunto. Ele ainda disse que o caminho para isso deve ser mesmo o destaque – solução que foi apoiada por outros deputados da base do governo. “Vamos conseguir aprovar no plenário”, chegou a dizer um parlamentar. O governo, porém, terá pouco tempo para aparar as arestas e, enfim, chegar a um acordo sobre os policiais. É que a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é votar o texto no plenário já na próxima semana, e as últimas horas não foram amistosas para a relação entre governo e policiais.

  • Por 30 votos a 18, a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) rejeitou o destaque que pretendia excluir os professores das futuras regras previdenciárias. O destaque apresentado pelo Partido Liberal (PL) previa a manutenção das regras constitucionais de aposentadoria para os professores – 25 anos de contribuição para mulheres e 30 para homens, sem exigência de idade mínima. O texto original da reforma exigia idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição para ambos os sexos. Conforme o parecer aprovado pela comissão no início desta tarde, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição. Já os professores, com 60 de idade e 30 de contribuição. Os profissionais terão de comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental. O relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), argumentou que a Câmara já suavizou o texto vindo do Executivo e que é preciso evitar situações como aposentadorias aos 45 anos. “A questão do professor é ganhar melhor, é carga horária diferenciada, sala com menos de 30 alunos. Não adianta fazer ‘puxadinho’, não vai resolver a questão do professor, do aluno e do país dessa forma”, alegou.

  • Votaram contra a exclusão de professores da reforma: Alexandre Frota (PSL-SP); Cap. Alberto Neto (PRB-AM); Celso Maldaner (MDB-SC); Daniel Trzeciak (PSDB-RS); Darci de Matos (PSD-SC); Darcísio Perondi (MDB-RS); Delegado Éder Mauro (PSD-PA); Diego Garcia (Podemos-PR); Dr. Frederico (Patriota-MG); Eduardo Cury (PSDB-SP); Evair de Melo (PP-ES); Filipe Barros (PSL-PR); Greyce Elias (Avante-MG); Guilherme Derrite (PP-SP); Heitor Freire (PSL-CE); Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL); João Roma (PRB-BA); Joice Hasselmann (PSL-SP); Lafayette Andrada (PRB-MG); Lucas Vergilio (Solidariedade-GO); Major Vitor Hugo (PSL-GO); Paulo Azi (DEM-BA); Paulo Ganime (Novo-RJ); Paulo Martins (PSC-PR); Pedro Paulo (DEM-RJ); Ronaldo Carletto (PP-BA); Samuel Moreira (PSDB-SP); Stephanes Junior (PSD-PR); Toninho Wandscheer (Pros-PR); Vinicius Poit (Novo-SP). Votaram a favor da exclusão de professores da reforma: Alex Manente (Cidadania-SP); Alice Portugal (PCdoB-BA); Aliel Machado (PSB-PR); Carlos Veras (PT-PE); Fábio Henrique (PDT-SE); Fernando Rodolfo (PL-PE); Giovani Cherini (PL-RS); Gleisi Hoffmann (PT-PR); Henrique Fontana (PT-RS); Heitor Schuch (PSB-RS); Israel Batista (PV-DF); João C. Bacelar (PL-BA); Joenia Wapichana (Rede-RR); Jorge Solla (PT-BA); Lídice da Mata (PSB-BA); Marcelo Moraes (PTB-RS); Paulo Ramos (PDT-RJ); Sâmia Bomfim (Psol-SP).

  • Por 31 votos a 17, os deputados rejeitaram a criação de regras especiais para profissionais que exercem atividades ligadas à segurança pública, entre eles policiais federais, policiais rodoviários federais, servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), policiais legislativos, policiais civis, PMs e bombeiros, agentes de trânsito, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, oficiais de justiça e guardas municipais. Os cinco representantes do partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, votaram contra a o benefício para a categoria. Entre eles, os líderes do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (GO), e no Congresso, Joice Hasselmann (SP). Joice chegou a ser chamada de “traidora” por policiais, a exemplo do que já havia ocorrido com o próprio Bolsonaro.  Após a votação a Federação dos Policiais Rodoviários Federais chamou o PSL de “partido traidor da segurança pública brasileira”. Entre outros itens, o destaque previa entre os requisitos para aposentadoria a idade mínima (55 anos se homem e 52 se mulher), o tempo de contribuição (30 e 25) e o tempo de atividade no cargo (20 e 15). O benefício de aposentadoria sugerido era equivalente ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos da ativa (paridade).

  • Votaram contra o benefício para os policiais: Alexandre Frota (PSL); Arthur O. Maia (DEM-BA); Beto Pereira (PSDB-MS); Carlos Leão (PP-BA); Celso Maldaner (MDB-SC); Daniel Trzeciak (PSDB-RS); Darcisio Perondi (MDB-RS); Evair de Melo (PP-ES); Filipe Barros (PSL-RJ); Flaviano Melo (MDB-AC); Giovani Cherini (PL-RS); Greyce Elias (Avante-MG); Heitor Freire (PSL-CE); Joice Hasselmann (PSL-SP); Lafayette Andrada (PRB-MG); Lucas Vergilio (Solidariedade-GO); Major Vitor Hugo (PSL-GO); Marcelo Ramos (PL-AM); Nivaldo Albuquerque (PTB-AL); Otoni de Paula (PSC-RJ); Paulo Azi (DEM-BA); Paulo Ganime (Novo-RJ); Pedro Paulo (DEM-RJ); Ronaldo Carletto (PP-BA); Samuel Moreira (PSDB-SP); Silvio Costa Filho (PRB-PE); Stephanes Junior (PSD-PR); Toninho Wandscheer (Pros-PR); Vinicius Carvalho (PRB-SP). Votaram a favor do benefício para os policiais: Alice Portugal (PCdoB-AM); Aliel Machado (PSB-PR); Carlos Veras (PT-PE); Dr. Frederico (Patriota-MG); Darci de Matos (PSD-SC); Delegado Eder Mauro (PSD-PA); Fabio Henrique (PDT-SE); Gleisi Hoffmann (PT-PR); Heitor Schuch (PSB-RS); Henrique Fontana (PT-RS); Israel Batista (PV-DF); Leo Moraes (Podemos-RO); Joenia Wapichana (Rede-RR); Jorge Solla (PT-BA); Lídice da Mata (PSB-BA); Paulo Ramos (PDT-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Jeep

WHATSAPP DIÁRIO

Logo whatsapp Diario MS