São Bento 03

Comissões Processantes viram balcão de negócios em Câmaras de Vereadores

Coluna Malagueta – 24/06/2019 – Jornalista Marcos Santos –

Comissões Processantes viram balcão de negócios em Câmaras de Vereadores

As Comissões Processantes, mecanismo previsto nos Regimentos Internos das Câmaras Municipais para investigar, entre outras coisas, quebra de decoro parlamentar dos seus membros, estão sendo transformadas em balcão de negócios pelos próprios vereadores. Na esperança de salvar os mandatos, muitos investigados acabam se submetendo a situações ainda mais graves que aquelas que motivaram a abertura da Comissão Processante e, em outra frente, muitos daqueles que deveriam julgar com imparcialidade e ética acabam extorquindo o colega réu com a venda do voto pela absolvição. Em Água Clara, por exemplo, município sul-mato-grossense que tem uma população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) em 15.257 pessoas, a vereadora Márcia Queiróz Vida (PTdoB) acaba de ser condenada à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão e ao pagamento de 22 dias-multa, bem como à perda do mandato eletivo pela prática dos crimes de Corrupção Passiva e de Tráfico de Influência. Na mesma ação penal movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), a assessora parlamentar Inês Oliveira da Silva, que é lotada no gabinete da vereadora, também acabou condenada pela juíza Camila de Melo Mattioli Gusmão Serra Figueiredo à pena de 4 anos de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa. O Ministério Público Estadual conseguiu provar que em dezembro de 2017, depois da última sessão do ano legislativo da Câmara de Água Clara, a vereadora Márcia Vida usou a assessora parlamentar para oferecer por R$ 80 mil o voto contra a cassação do mandato da vereadora Gerolina da Silva Alves (PSDB), que estava sendo investigada em Comissão Processante por quebra de decoro parlamentar. O mesmo expediente estaria se repetindo em diversas Câmaras Municipais de Mato Grosso do Sul, aonde o voto pela absolvição chegaria a valer até R$ 200 mil, em suaves parcelas de R$ 50 mil mensais. Vai vendo!

Leilão no Interior

Durante a votação de relatório de Comissão Processante que indicou a perda do mandato de determinado vereador em Câmara Municipal do interior do Estado aconteceu um fato ainda mais bizarro: ao invés do investigado oferecer vantagem financeira para o colega votar contra a cassação, foi o pai de um vereador que fez as vezes de corretor de voto. Sem qualquer constrangimento, o genitor do parlamentar procurou o suplente do investigado e pediu R$ 50 mil para que o filho votasse pela cassação e, dessa forma, o suplente viraria titular do mandato.

Negócio Fechado

A proposta seduziu o suplente, que fez a maior correria, telefonou para aliados e padrinhos políticos e conseguiu, em pouco mais de 15 minutos, reunir a soma de R$ 40 mil. Depois de 5 minutos de negociação, o pai do vereador garantiu que o filho votaria pela cassação, mas queria os R$ 40 mil adiantados, o que não foi possível em razão do pouco tempo disponível, já que a sessão de votação do relatório estava em curso. Resultado: o vereador votou contra o relatório e o suplente continuou na suplência.

Balcão de Negócio

A Malagueta apurou que, na verdade, o pai do vereador usou a oferta de R$ 40 mil do suplente para barganhar com o irmão do investigado, ou seja, os R$ 40 mil acabaram virando R$ 60 mil em duas parcelas de R$ 30 mil e, por isso, o relatório pela perda de mandato por quebra de decoro parlamentar acabou rejeitado em plenário. A questão é: caso o suplente tivesse entregado os R$ 40 mil e o resultado tivesse sido pela absolvição, como foi, de que forma ele reaveria toda essa grana?

Barganhando Votos

Dourados vive um caso parecido, mas que não envolve dinheiro. A Malagueta revelou na semana passada que o vereador Júnior Rodrigues (PR), que enfrenta processo de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar, está rifando antigos aliados para tentar salvar o próprio pescoço: ele votaria pela cassação dos mandados dos amigos Pedro Pepa (DEM), Idenor Machado (PSDB) e Cirilo Ramão (MDB) desde que os suplentes Toninho Cruz (PSB), Marcelo Mourão (PRB) e Marinisa Mizogushi (PSB) votem contra o relatório da Comissão Processante que deverá indicar a perda de mandato dele.

Teoria da Legalidade

Muitos classificam como legítima a iniciativa de Júnior Rodrigues, já que esse tipo de manobra faz parte do próprio parlamento. Contudo, para que essa engenharia seja levada adiante será preciso, primeiro, que o presidente da Câmara de Vereadores, Alan Guedes (DEM), acate a recomendação do promotor de Justiça, Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Dourados, de anular as sessões que livraram Pedro, Idenor e Cirilo da cassação.

Decisão da Presidência

O vereador Alan Guedes, presidente da Câmara Municipal de Dourados, entrega hoje ainda ao promotor Ricardo Rotunno, o ofício no qual informa que acatará a recomendação de anulação das sessões que livraram Pepa, Idenor e Cirilo da perda de mandato, bem como da sessão que cassou o mandato de Denize Portolann. Mais: Alan Guedes manterá os relatórios das Comissões Processantes, mas fará novas sessões de votação, dessa vez dando direito a voto para os suplentes. Vem emoção por aí!

Investigação em Deodápolis

O promotor de Justiça, Anthony Állison Brandão Santos, da Promotoria de Justiça de Deodápolis, mandou instaurar o Inquérito Civil número 06.2018.00002803-6 para investigar a existência e o efetivo funcionamento do Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Deodápolis, especificamente no que tange a adoção de medidas preventivas e repressivas com relação ao combate do nepotismo e ao combate do acúmulo indevido de cargo público, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF, bem como da Ouvidoria do Legislativo Municipal.

Abuso de Autoridade

A velha máxima do “farinha pouca, meu pirão primeiro” voltou a entrar em campo e representantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) conseguiram adiar a votação do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade, que iria a plenário nesta semana e que definiria responsabilidades aos promotores de Justiça e Procuradores da República em caso, sobretudo, de denúncias sem provas.

Emendando o Projeto

Agora veja essa: o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União conseguiu a proeza de apresentar emendas ao projeto original, retirando os crimes de hermenêutica e incluindo a necessidade de dolo específico para a tipificação. Agora imagine se estivesse em discussão um novo projeto do Código Ambiental e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária apresentasse emendas adequando a futura legislação aos seus interesses. Foi justamente isso que aconteceu com o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade.

 Leia também…

1- Comissões Processantes viram balcão de negócios em Câmaras de Vereadores.

2- Júnior Rodrigues rifa os 3 vereadores afastados para tentar salvar o próprio mandato.

Ardidas
  • Um conjunto de mensagens revelado ontem pelo jornal Folha de S. Paulo, em parceria com o site The Intercept, indica que o ex-juiz federal Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça, temia um conflito com o Supremo Tribunal Federal (STF) que levasse a corte a retirar processos da Lava Jato que estavam sob a tutela de Moro e do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná. Tais temores remontam ao dia 23 de março de 2016. Na véspera, a Polícia Federal (PF) havia anexado a um inquérito sobre a empreiteira Odebrecht, cujo acesso era possível pelo sistema de processo eletrônico da Justiça Federal do Paraná, planilhas com nomes e codinomes de políticos com mandato em andamento. Nessa situação, o investigado tem direito ao chamado foro privilegiado, só podendo ser investigados mediante autorização prévia do tribunal competente para julgar-lo (no caso de senadores e deputados federais, STF; para governadores e deputados estaduais, STJ). Os documentos ficaram pouco tempo disponíveis no processo até que Moro impusesse sigilo sobre eles. Nesse ponto, contudo, veículos de comunicação já haviam tido acesso aos papéis. Em conversa com o procurador Deltan Dallagnol, Moro censurou a PF por ter vazado o material, o que poderia acirrar o confronto com o STF sobre a distribuição dos processos. “Coloquei sigilo 4 no processo, embora já tenha sido publicizado. Tremenda bola nas costas da PF. Não vejo alternativa senão remeter o processo do Santana ao STF”, escreveu Moro a Dallagnol. “E vai parecer afronta”, completou. O sigilo nível 4, imposto por Moro àqueles documentos, significa que apenas magistrados e cargos de chefia no tribunal têm acesso aos autos. Moro avaliava que, por força daquele vazamento, teria que enviar ao STF um processo sobre o publicitário João Santana, ex-marqueteiro de campanhas dos ex-presidentes petistas Lula e Dilma Rousseff.
  • A Câmara dos Deputados receberá amanhã (25), às 16h, o lançamento da frente parlamentar da redução da maioridade penal. Composto de 203 congressistas, sendo 194 deputados e 9 senadores, o grupo é heterogêneo: a maioria dos membros é de centro ou direita (dos 55 deputados do PSL, 46 integram o conjunto), mas há signatários de 17 partidos, inclusive de siglas da oposição como PDT e PSB, por exemplo, que têm cinco membros cada. Presidida pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), a frente tem na mesa diretora três deputados que são policiais: Cabo Junio Amaral (PSL-MG), Daniel Silveira (PSL-RJ) e Capitão Derrite (PP-SP). Completa a coordenação o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que já apresentou neste ano uma PEC para reduzir a maioridade penal. A última vez que o Congresso criou uma frente sobre o tema foi em 2013. Na legislatura seguinte, em 2015, a Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a fixação da maioridade penal aos 16 anos para crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Este projeto, a PEC 171/1993, foi aprovado com 320 votos favoráveis, 12 acima do necessário, mas ainda não foi analisado pelo Senado. Este texto tem a simpatia das lideranças da frente pela praticidade: como já percorreu todo o caminho na Câmara, estaria mais próximo da aprovação. “Essa é uma alternativa muito possível de a gente estar capitaneando. Porque a gente sabe que é muito difícil conseguir a aprovação de uma PEC (que exige apoio de três quintos dos parlamentares, e não maioria simples) e isso poderia fazer com que a Câmara tivesse que empregar um esforço descomunal. A gente vai analisar qual é o melhor caminho”, explica o presidente da frente, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).
  • Os membros do grupo não descartam, segundo Jordy, que seja votada, caso haja apoio político, uma proposta ainda mais abrangente, que reduza para 16 anos a maioridade penal para todos os delitos, não apenas os de extrema violência que passaram na PEC já aprovada. “Essa proposta atende parcialmente ao que a sociedade quer. Porque pesquisas apontam que 84% da população é favorável à redução da maioridade penal para qualquer crime. Então a gente quer analisar: se tivermos uma Câmara tendente a votar uma nova PEC, é uma possibilidade”, afirma. Jordy avalia que o poder publico não teria, atualmente, condições de atender a uma exigência prevista na PEC 171: de que a pena dos jovens de 16 e 17 anos deve ser cumprida em local separado tanto dos maiores de idade quanto dos adolescentes abaixo de 16 anos. Essa regulamentação tem o apoio da frente, segundo Jordy, mas exigirá interlocução com o Executivo. “Para que isso ocorra, teremos que fazer encaminhamentos para o governo federal para que haja a adaptação de presídios ou construção de novos”, explica.
  • A Justiça Federal do Rio Grande do Sul negou pedido para obrigar o Banco do Brasil a retomar a exibição de um comercial marcado pela diversidade racial e sexual do elenco. A peça ficou três semanas no ar até ter a veiculação interrompida em abril por ordem do presidente Jair Bolsonaro. Voltado ao público jovem, o vídeo retratava atrizes e atores, em sua maioria negros, tatuados e com cabelos coloridos, além de uma personagem transexual. O cancelamento do comercial derrubou do cargo o diretor de marketing do banco e provocou protestos de organizações em defesa da igualdade racial e da população LGBT. A Secretaria de Comunicação chegou a enviar um e-mail a estatais como Petrobras e Correios informando que os comerciais passariam a ser submetidos ao crivo da secretaria, ordem que acabou revogada após a má repercussão. A ação foi proposta no dia 8 de maio pelo Ministério Público Federal (MPF) ao lado do grupo Nuances, uma ONG ligada à causa LGBT. Os autores argumentavam que a intervenção de Bolsonaro feriu a autonomia do Banco do Brasil, garantida pela Lei das Estatais, e também violou a Constituição e o Estatuto da Igualdade Racial, que proíbem o preconceito motivado por cor e gênero e qualquer discriminação que ataque os direitos e liberdades fundamentais. O juiz federal Luiz Clóvis Nunes Braga considerou, no entanto, que não cabe ao Judiciário intervir nas “estratégias de marketing” de sociedades de economia mista, como é o Banco do Brasil. “Exibir, ou não, o filme, por mais relevância que ele tenha na exaltação da diversidade da população brasileira, é decisão estratégica comercial do Banco do Brasil na qual o Poder Judiciário não deve e não pode intervir, sob pena de violar o princípio da independência dos poderes e a autonomia da gestão do banco”, escreveu o magistrado.
Jeep

WHATSAPP DIÁRIO

Logo whatsapp Diario MS