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Coluna fez as contas: líderes da Máfia do Pregão podem pegar 16 anos de prisão cada um

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Malagueta – 28/01/2019

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Pena mínima de líderes da Máfia do Pregão será de 16 anos em caso de condenação

A Malagueta teve acesso à Ação Penal 0900121-60.2018.812.0002 que tramita em segredo de justiça na 1ª Vara Criminal de Dourados na qual o Ministério Público Estadual (MPE) denunciou o ex-secretário municipal de Fazenda, João Fava Neto; o ex-diretor do Departamento Municipal de Licitação, Anilton Garcia de Souza; o servidor Rosenildo da Silva França, a ex-secretária municipal de Educação, Denize Portolann de Moura Martins; os ex-servidores Heitor Pereira Ramos, Antônio Júnior, além do empresário Messias José da Silva, por fraude em licitação. A Ação Penal é fruto da Operação Pregão, desencadeada pela 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, com o objetivo de desbaratar uma organização criminosa que atuava em fraudes licitatórias na Prefeitura de Dourados. Os líderes do bando foram denunciados na forma dos Artigos 89, 90 e 92 da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações; no Artigo 317 do Código Penal; nos artigos 69 e 29 também do Código Penal; e no Artigo 2º da Lei 12.850/2013, que pune os crimes de organização criminosa. A coluna somou as penas mínimas previstas em cada um dos artigos e concluiu que, caso sejam condenados na forma da denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual, os réus João Fava Neto, Anilton Garcia de Souza, Rosenildo da Silva França e Denize Portolann de Moura Martins receberão uma pena mínima de 16 anos de reclusão, além de multas penais que são acumuladas na maioria dos artigos da Lei 8.666.

Ação Gigantesca

A ação penal número 0900121-60.2018.812.0002 tinha, até a manhã desta segunda-feira, 417 páginas e ainda está na fase inicial, ou seja, somente agora os réus começaram a ser intimados para apresentar resposta à acusação no prazo de 15 dias. A fase seguinte, após recebimento das defesas por escrito, será a audiência de instrução de todos os acusados e das testemunhas. A novela deverá ser longa, já que somente o Ministério Público Estadual indicou 11 testemunhas para serem ouvidas na fase processual.

Cálculo das Penas

O cálculo das penas impostas aos réus João Fava Neto, Anilton Garcia de Souza, Rosenildo da Silva França e Denize Portolann de Moura Martins, em caso de condenação, levou em conta o mínimo previsto em cada tipo penal, de forma que o magistrado poderá, no ato do cálculo da pena individualizada (dosimetria), aplicar uma condenação mais severa em razão do concurso material e formal, além das penas impostas em caso de ficar caracterizado o delito de organização criminosa.

Previsão Legal

Os quatro foram denunciados inicialmente na forma dos Artigos 89, 90 e 92 da Lei 8.666/93, conhecida como a Lei das Licitações. O Artigo 89 pune com pena mínima de 3 anos e multa quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Além da pena, a aplicação de multa pelo magistrado é obrigatória na forma da lei.

Licitação Violada

Já o Artigo 90 da Lei 8.666/93 pune com pena mínima de dois anos quem frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Além da pena, a aplicação de multa pelo magistrado é obrigatória na forma da lei.

Licitação Fraudada

O Artigo 92 da Lei 8.666/93, por sua vez, pune com pena mínima de dois anos quem admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou ainda pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. Além da pena, a aplicação de multa pelo magistrado é obrigatória na forma da lei.

Corrupção Passiva

O Artigo 317 do Código Penal, que trata do crime de corrupção passiva, pune com pena de 2 a 12 anos quem solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Além da pena, a aplicação de multa pelo magistrado é obrigatória na forma da lei. Os réus João Fava Neto, Anilton Garcia de Souza, Rosenildo da Silva França e Denize Portolann de Moura Martins foram denunciados nesse artigo.

Concurso Material

Por usa vez, o Artigo 69, que trata do concurso material, e o Artigo 29, que trata de concurso de pessoas, ambos do Código Penal, normatizam o aumento das penas quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido; e quando quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Organização Criminosa

Já o Artigo 2º da Lei 12.850/2013, pune com pena de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas, quem promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Na denúncia, o Ministério Público Estadual pede ainda a manutenção das prisões preventivas decretadas pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Dourados e confirmadas por unanimidade pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em julgamento de mérito de Habeas Corpus.

Vereadores no TJ

Por falar em bando e quadrilha, O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) julga amanhã o mérito do Habeas Corpus concedido liminarmente pelo desembargador Paschoal Carmello Leandro e que colocou na rua, no dia 17 de dezembro, os vereadores-afastados Idenor Machado (PSDB), Cirilo Ramão (MDB) e Pedro Pepa (DEM). Caso a liminar seja cassada pela turma criminal, todos voltarão para trás das grades nos próximos dias. Se a decisão for pela concessão da ordem, eles responderão ao processo em liberdade e serão presos novamente apenas em caso de algum fato novo.

Quadrilha da Cifra

Os vereadores-afastados Pedro Pepa, Cirilo Ramão e Idenor Machado foram presos no dia 6 de dezembro por ordem do juiz Luiz Alberto de Moura Filho, da 1ª Vara Criminal de Dourados, que atendeu pedido de prisão preventiva formulado durante a Operação Cifra Negra, que desvendou um esquema de corrução na Câmara de Dourados. Mesmo com a liminar garantindo a liberdade, eles seguem afastados do cargo por decisão do juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, que concedeu liminar em Tutela Cautelar Antecedente número 0900117-23.2018.8.12.0002 e afastou o trio da função pública, medida que se estendeu ao suplente de vereador Dirceu Longhi (PT).

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Ardidas
  • Publicada no sábado pelo jornal O Estado de S. Paulo, uma entrevista com a deputada estadual eleita Janaína Paschoal (PSL-SP) mostra a futura parlamentar dizendo ter sentido “um balde de água gelada” com o início do governo Bolsonaro, especialmente com relação a congressistas eleitos pelo PSL. Eleita com mais de 2 milhões de votos em São Paulo, a autora do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) avaliou ao Estadão que Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de suspeitas devido a investigações sbre seu ex-assessor Fabrício Queiroz, teve uma reação “parecida com a que foi a de Aécio, com a que é a do Lula até hoje”. A deputada eleita, que também é jurista, condenou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de suspender as investigações do caso a pedido da defesa de Flávio. O senador eleito alegava que o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) não teria competência para apurar o caso com o nome de Flávio envolvido, já que ele terá foro privilegiado a partir da próxima sexta. “Foi um erro [o pedido ao STF]. Porque ainda que não tenha errado, gerou uma situação, um sentimento, ‘poxa’, mas por que não explica logo? E é um sentimento legítimo”, disse Janaína na entrevista. Em outro trecho da conversa, a jurista também criticou a atitude de parte da bancada federal do PSL de ter ido à China. “É diferente ser um ativista e ser um parlamentar”, declarou. No Twitter, no início da tarde deste domingo (27), a deputada eleita reiterou “apoio e carinho” a Bolsonaro, que passa por cirurgia nesta segunda (28), e afirmou que “Infelizmente, as pessoas tomam independência por oposição”.
  • Será nesta quarta-feira a solenidade de posse da nova administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para o biênio 2019/2020. A cerimônia será às 16h30, no plenário do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça, quando o Des. Paschoal Carmello Leandro assumirá a Presidência, o Des. Carlos Eduardo Contar responderá pela Vice-Presidência e o Des. Sérgio Fernandes Martins será o Corregedor-Geral de Justiça. Após ser eleito presidente, na sessão do dia 30 de outubro de 2018, o Des. Paschoal agradeceu a confiança nele creditada para administrar o TJMS. “Sinto-me envaidecido em ser eleito e, em razão da excelente administração do colega Divoncir: serena, equilibrada e transparente, tenho certeza que faremos as tratativas rotineiras da transição administrativa com tranquilidade e em breve lapso temporal”, disse. O presidente eleito se comprometeu a ouvir os colegas, notadamente os que cumpriram nos últimos anos o mister de presidir o Poder Judiciário Sul-mato-grossense, visando o aprimoramento das atividades administrativas e jurisdicionais no Tribunal de Justiça. “Nossos pensamentos estarão voltados à valorização dos magistrados e de todos os servidores de 1º e 2º graus, intensificando a qualificação e o aprimoramento indispensáveis à melhoria na prestação jurisdicional. E, nesse desiderato, utilizaremos os recursos tecnológicos, já conquistados e a conquistar, e com os meios de solução de conflitos reduzir a judicialização. Adotaremos medidas possibilitando o estreitamento nas relações institucionais com o CNJ e os Tribunais Superiores, assim como os poderes Executivo e Legislativo estadual, federal e municipal. Tenho certeza que, na árdua tarefa de dirigir o Poder Judiciário de MS, contarei com a valorosa colaboração dos nobres pares, em especial dos colegas eleitos a Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça, os quais parabenizo pela almejada conquista!”.
  • Paschoal Carmello Leandro é natural de Corumbá e formado pela Faculdade de Direito de São Carlos (SP). Ingressou na magistratura em maio de 1983, quando foi nomeado para exercer o cargo de juiz substituto na 5ª Circunscrição, em Aquidauana. Em maio de 1984, foi promovido para judicar em Rio Brilhante, comarca de 1ª entrância. Em maio de 1986 foi promovido para 2ª entrância e passou a atuar na 2ª Vara da Comarca de Jardim. Em 1990 assumiu como juiz de entrância especial na 5ª Vara Criminal de Campo Grande. A pedido, foi removido para a 7ª Vara Criminal na Capital e, em 1994, teve sua designação alterada para a 3ª Vara Criminal de Campo Grande, onde permaneceu até ser promovido a desembargador, em fevereiro de 2005. É presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.  Carlos Eduardo Contar nasceu em Campo Grande e atuou no Ministério Público por 20 anos e 8 meses. No primeiro concurso realizado após concluir o curso de Ciências Jurídicas, assumiu o cargo de promotor de justiça substituto, em 1986. No dia 22 de julho de 2001, após percorrer todas as instâncias da carreira no Ministério Público Estadual, assumiu a função de Procurador de Justiça. Sérgio Fernandes Martins é natural de Dourados, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e mestre em Direito e Economia pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro. Ingressou na magistratura como desembargador na vaga correspondente ao Quinto Constitucional, reservada a advogados, em novembro de 2007.
  • Começam na próxima segunda-feira (4) as aulas do Curso de Preparação ao Concurso da Magistratura 2019, oferecido pela Escola Superior da Magistratura de MS (Esmagis), uma das mais reconhecidas escolas preparatórias do país, e pela Associação dos Magistrados do Estado de MS (Amamsul). Mas atenção: os interessados devem se apressar porque as inscrições terminam no dia 2 de fevereiro e serão disponibilizadas apenas 45 vagas, com mínimo de 35 alunos. As inscrições devem ser feitas pelo site da Esmagis e podem participar bacharéis em Direito, com a apresentação de fotocópia do diploma ou declaração de conclusão do curso, CPF e RG, que deverão ser anexados no momento da realização da matrícula, pelo sistema online disponível. O curso começará no dia 4 de fevereiro, com término previsto o dia 13 de dezembro, e período de férias de 1º a 15 de julho. No total, serão 720 horas/aula, de segunda a sexta-feira, das 19 horas às 22h15. Os alunos terão a oportunidade de discutir temas importantes de direito civil, penal e eleitoral, direitos da criança e do adolescente, noções gerais do direito e formação humanística, direito do consumidor, direito processual civil e legislação extravagante, organização judiciária, direito processual penal, direito constitucional, juizados especiais cíveis e criminais, direito administrativo, direito tributário, direito empresarial, direito ambiental, direitos difusos e coletivos. O investimento compreende 12 parcelas mensais de R$ 597,00, devendo a 1ª parcela referente à matrícula ser efetuada online, no www.esmagis.com.br, via sistema pagseguro. As demais parcelas podem ser pagas com cartão de débito ou crédito, ou ainda boletos bancários. Os pagamentos efetuados até o dia 15 de cada mês terão 10% de desconto. Mais informações podem ser obtidas na secretaria da Esmagis, na Rua 25 de dezembro, 37, na região central de Campo Grande, ou pelos telefones 3384-1940 e 98428-5541.
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