Carnaval de Bonito de 2014 vira alvo de Ação Civil Pública

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Malagueta – 31/01/2019

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Com Mesa Diretora definida, Assembleia empossa amanhã os novos deputados

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul tomam posse amanhã já sabendo para quem terão que pedir bênçãos pelos próximos dois anos. A Assembleia Legislativa será comandada pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB), um dos decanos da Casa de Leis e que por um longo período frequentou o baixo clero do legislativo. A chave do cofre continuará com o deputado Zé Teixeira (DEM), homem de confiança do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e principal responsável pelo sucesso das duas eleições do tucano para o comando do Parque dos Poderes. A 2ª -Secretaria ficará sob a batuta do deputado Herculano Borges (SD), enquanto o douradense Neno Razuk (PTB) deve ficar com a 2ª vice-presidência, seguido por Antônio Vaz (PRB) na 3ª vice-presidência. Os cargos para Herculano, Neno e Vaz foi a forma encontrada para acabar com as pretensões do chamado G10, grupo de 10 deputados debutantes que ensaiava o lançamento de candidatura própria para a presidência da Assembleia Legislativa. Estranhamente, os três deputados que receberam mais votos nas eleições de 2018 não conseguiram espaço na Mesa Diretora. Capitão Contar (PSL), com 78.390 votos, Coronel David (PSL) com 45.903 e Jamilson Name (PDT), com 33.870 votos ficaram a ver navios. Com a Mesa Diretora definida, as emoções ficam reservadas para as definições dos nomes que vão ocupar as Comissões Permanentes da Assembleia, sobretudo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se prevalecer a lógica, o comando deverá ficar com o deputado José Carlos Barbosinha (DEM), que conduziu a CCJ com maestria na legislação passada e deu ritmo aos trabalhos que ajudaram o governo do Estado a construir a governabilidade.

Deputados Empossados

Serão empossados os deputados estaduais Capitão Contar (PSL), Coronel David (PSL), Jamilson Name (PDT), Renato Câmara (MDB), Onevan de Matos (PSDB), Ze Teixeira (DEM), Lidio Lopes (Patriotas), Paulo Corrêa (PSDB), Felipe Orro (PSDB), José Carlos Barbosinha (DEM), Marçal Filho (PSDB), Professor Rinaldo (PSDB), Márcio Fernandes (MDB), Eduardo Rocha (MDB), Cabo Almi (PT), Pedro Kemp (PT), Londres Machado (PSD), Neno Razuk (PTB), Herculano Borges (Solidariedade), Gerson Claro (PP), Antonio Vaz (PRB), Evander Vendramini (PP), Lucas Limas (Solidariedade) e João Henrique (PR).

Investigação em Ivinhema

A promotora de Justiça Juliana Martins Zaupa, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema, mandou abrir Procedimento Preparatório número 06.2019.00000085-2 para investigar superfaturamento na construção de unidades habitacionais no município de Ivinhema. A suspeita é que as chamadas casas populares sejam populares de fato apenas na aparência, já que no custo final seriam unidades de classe média. Vai vendo.

Investigação em Naviraí

Já o promotor de Justiça Daniel Pívaro Stadniky, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí, mandou instaurar o Inquérito Civil número 06.2019.00000176-2 para investigar ato de improbidade administrativa supostamente havido nos autos de Carta Convite número 01/2017, realizado pela Prefeitura de Naviraí. A suspeita é de licitação dirigida para beneficiar a vencedora do certame. Pelo jeito a Máfia do Pregão, que atuava na Prefeitura de Dourados, acabou formando discípulos.

Câmara de Vicentina

Por sua vez, o Ministério Público Estadual editou a recomendação número 002/2019, resultado do Inquérito Civil número 06.2017.00001204-0, para exigir a regulamentação para concessão e pagamento de diárias para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Vicentina, respeitando a natureza indenizatória da diária. O MP quer que o próprio interessado, após a viagem, apresente o requerimento de diárias, de forma escrita e completa, ao presidente da Câmara Municipal, o qual deverá ser instruído com o relatório de viagem, ambos devidamente assinados pelo requerente, com documento comprobatório do motivo que ensejou a viagem.

Pagamento em Naviraí

O promotor de Justiça Daniel Pívaro Stadniky, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí, determinou a instauração do Inquérito Civil número 06.2019.00000156-2 para investigar ilegalidade no pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da Prefeitura de Naviraí que, embora ocupantes do cargo de fiscal tributário, não estejam exercendo temporariamente tais funções. Espia só!

Improbidade em Naviraí

Em outra frente, o promotor de Justiça Daniel Pívaro Stadniky, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí, mandou instaurar Inquérito Civil número 06.2019.00000193-0 para investigar a denúncia que João Luiz Rosenbaum Filho, Dorival Luiz Vendramin e Fabrício Hiroshi Ozomo teriam praticado ato de improbidade administrativa, na medida em que, na qualidade de médicos, teriam se recusado injustificadamente a realizar cirurgias eletivas no Hospital Municipal de Naviraí.

Cassação de Vereadores

O Movimento Dourados Contra Corrupção está recebendo apoio da quase totalidade das entidades de classe na petição que pedirá a cassação do mandato dos vereadores-afastados Pedro Pepa (DEM), Idenor Machado (PSDB), Cirilo Ramão (MDB) e Denize Portolann (PR), todos acusados de integrar organização criminosa que se especializou em fraudar licitações na Câmara Municipal e na Prefeitura de Dourados. Estranhamente, uma das entidades que ainda não formalizou apoio à proposta contra corrupção foi a 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Dourados.

Encontro Agendado

Ao bater às portas da 4ª Subseção ontem, o farmacêutico Racib Panag Harb, foi informado que o presidente não poderia atendê-lo porque estaria em reunião do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Ficou agendada, então, uma audiência para o dia 4 de fevereiro, a partir das 14h30, quando a OAB Dourados vai anunciar se assinará ou não a petição de cassação dos vereadores pilhados em esquema de corrupção.

Posse da Marinise

Por falar em vereador, a suplente Marinise Mizogushi (PSB) será empossada sábado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Dourados, Alan Guedes (DEM) na vaga aberta com a renúncia do vereador Marçal Filho para assumir a cadeira de deputado estadual amanhã. Marinise já foi convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e está providenciando a documentação para sábado ser empossada como nova vereadora de Dourados. Com isso, o Legislativo Municipal passa a contar com três mulheres: a própria Marinise, Lia Nogueira (PR) e Daniela Hall (PSD).

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Ardidas

 

  • O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Promotor de Justiça João Meneghini Girelli, ingressou com Ação Civil Pública contra o espólio do ex-prefeito de Bonito (MS), o Instituto para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul (IDEMS) e seu ex-presidente, empresas e mais nove pessoas entre elas ex-vereadores e vereadores do município devido a irregularidades no repasse e na aplicação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na  realização do “Ecofolia 2014 – O Carnaval da Natureza”. A Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos requeridos se baseia em provas colhidas no bojo do Inquérito Civil nº 06.2018.00000836-2, instaurado no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Bonito, com o objetivo de apurar atos lesivos ao patrimônio público, ante a notícia de irregularidades no repasse e na aplicação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) pelo Município ao IDEMS, para realização do carnaval de 2014. A investigação que culminou no oferecimento da ação teve início a partir de declarações da então vereadora Ozair Silveira Xavier Bigaton, noticiando que o Prefeito Municipal a época havia encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei para autorizar repasse para realização de convênio no afã de promover o evento. Segundo apurado, após anos contratando empresas privadas para organizar o carnaval em Bonito, no ano de 2014, o então Prefeito Municipal resolveu realizar as festividades através do firmamento de convênio com o IDEMS que se trata de uma associação privada. Acontece que tal convênio não estava legalmente sustentado, não se tratando do mecanismo administrativo correto a ser utilizado para a realização de um evento carnavalesco.
  • Nesse sentido, ou o Município de Bonito deveria realizar a festa desejada por conta própria, ou através do devido processo licitatório, contratando empresa especializada para o mesmo fim. A escolha do IDEMS para celebração de convênio se deu através de procedimento de chamamento público de interessados e a velocidade do procedimento atraiu a atenção do Ministério Público sendo claramente sugestiva de irregularidades. O aviso de edital de chamamento público de interessados para celebração de convênio foi publicado em 07/02/2014 comunicando como data para entrega dos documentos o dia 19/02/2014, sendo o termo de convênio nº 015/2014 firmado entre Município de Bonito e IDEMS assinado em 24/02/2014, tudo isso buscando garantir a execução do Carnaval 2014 realizado entre os dias 28/02/14 e 04/03/2014. Nesse sentido, impossível não chamar a atenção o fato de entre a data de escolha de quem realizaria o carnaval de 2014 em Bonito (19/02/2014) e o início propriamente dito da festa (28/02/14) terem se passado menos de 10 dias, período muito exíguo para a realização de um evento do porte do tratado. Considerando que o então Prefeito dependia de aprovação prévia da Câmara Municipal de Vereadores para poder repassar o valor desejado ao IDEMS, consta no Inquérito Civil, cópia integral do processo legislativo referente ao projeto de lei nº 11/2014 que acabou por autorizar o repasse de dinheiro à associação privada. Ainda segundo apurado, o Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores de Bonito apresentou parecer jurídico alertando os vereadores de Bonito ao recomendar a eles “cautela no tocante à autorização e concessão de auxílios e subvenções, como no caso em testilha, sob pena de incorrerem no cometimento de improbidade administrativa”, ressaltando ainda que “o projeto de lei que ora é analisado se ressente do aspecto de importância vital, o da constitucionalidade”. Acontece que, mesmo com o alerta feito pelo corpo jurídico da Câmara, o projeto de lei foi aprovado pela maioria da casa.
  • De acordo com os autos, após firmado o convênio o Município de Bonito e o IDEMS, ambos deixaram voluntariamente de cumprir com obrigações previstas no acordo. Não foi observada durante a investigação uma efetiva fiscalização do município frente à execução do objeto do Convênio 015/2014 e consequente à prestação de contas por parte do IDEMS. O IDEMS, por sua vez, durante a organização do carnaval de 2014, realizou a terceirização completa da realização do evento, o que traz a ideia de que a associação não possuía capacidade técnica para realizar o evento. A investigação apontou fato ainda mais grave, consistente no conluio fraudulento ocorrido entre o IDEMS e as pessoas jurídicas por ele contratadas para efetivamente realizar o carnaval, o que na prática resultou na ausência de concorrência por parte dos prestadores de serviço, e consequente inexistência de busca pelo melhor preço em benefício da administração pública. Diante dos fatos, o Ministério Público Estadual pede que seja deferida a liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos, utilizando-se para tanto do RENAJUD e BACENJUD, oficiando-se aos cartórios de registros de imóveis da Comarca de Bonito para que informem a existência de imóveis em nome do IDEMS; e que seja expedido ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), noticiando a indisponibilidade dos bens e requisitando informações quanto à existência de ações em nome dos requeridos. O MPMS requer também a condenação pela prática de improbidade administrativa, o ressarcimento e a indenização a coletividade no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
  • O fenômeno não é novo, já foi objeto de inúmeras pesquisas e publicações e atualmente é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda assim, concluídas quase duas décadas do novo século, a Justiça brasileira não deu qualquer resposta definitiva e republicana ao chamado “coronelismo eletrônico” (ou quando políticos eleitos mantêm concessões públicas de radiodifusão). São 20 deputados federais, seis senadores e um governador nominalmente vinculados a veículos de comunicação nesta nova legislatura. Além de outros que mantêm ligações familiares e/ou profissionais com grandes redes de comunicação. No levantamento realizado pelo Intervozes, a Bahia aparece como o estado com maior número de eleitos que mantêm concessões de rádio e TV: três no total. Os deputados federais reeleitos Félix Mendonça (PDT) e José Rocha (PR), que foram apontados em levantamento semelhante, realizado no início de 2015 – e que deu origem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379/2015 – seguem figurando no quadro societário de empresas radiodifusoras, à revelia da lei. Eles são sócios proprietários, dentre outras, da Rádio FM Macaubense e da Rio Alegre Radiodifusão, respectivamente. Além de manterem concessões em seus nomes, ambos mantêm parentes como sócios em empresas de radiodifusão: a Rádio Litoral Norte FM (Rádio Sociedade da Bahia) está em nome de Maria Helena Almeida Mendonça, mãe de Felix Mendonça; e a Rádio Rio São Francisco Radiodifusão, no município de Bom Jesus da Lapa, está em nome de Noelma Cleia Bastos Azevedo Rocha, esposa de José Rocha. Já Leur Lomanto Jr. (DEM-BA), que antes era deputado estadual e agora representará a Bahia no Congresso, é proprietário da Rádio Jequié FM.
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