São Bento 03

Câmara vai acatar recomendação do MP e 4 vereadores terão novo julgamento

Por Helio de Freitas

Especial para o Diário MS

As sessões que absolveram os vereadores afastados Pedro Pepa (DEM), Pastor Cirilo Ramão (MDB) e Idenor Machado (PSDB) e a sessão que cassou a vereadora Denize Portolann (PR) serão anuladas pela Câmara de Dourados. A decisão será tomada com base na recomendação feita no início deste mês pelo promotor de Justiça Ricardo Rotunno.

A reportagem apurou que o presidente da Casa Alan Guedes (DEM) deve encaminhar ainda hoje ao promotor a resposta acatando a recomendação. Dessa forma, novas sessões serão feitas para analisar os relatórios das comissões processantes.

A principal diferença é que nas novas sessões os suplentes vão votar, como determina o Decreto-Lei 201/67. Nas sessões feitas em maio, os suplentes ficaram impedidos, já que a Câmara adotou o rito previsto no Regimento Interno. Pela regra interna, suplente não vota por ser parte interessada, impedimento que o decreto-lei não estabelece.

No fim de semana, grupo formado pelos vereadores Alberto Alves dos Santos, o Bebeto (PR), Carlito do Gás (Patriotas), Jânio Miguel (PR), Juarez de Oliveira (MDB) e Mauricio Lemes Soares (PSB) encaminhou documento à Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara pedindo parecer sobre a possibilidade de atender ou não a recomendação.

O grupo, aliado de Pepa, Cirilo e Idenor, quer que a presidente da comissão Daniela Hall (PSD) se manifeste se haveria ou não violação da independência dos poderes, caso a decisão seja em acatar a recomendação do MP. Daniela Hall deve emitir o parecer ainda hoje, mas a reportagem apurou que a decisão em anular as sessões não deve ser alterada.

A RECOMENDAÇÃO

No dia 7 deste mês, o promotor Ricardo Rotunno pediu que a Câmara anulasse as sessões, citando que o Legislativo contrariou a lei ao impedir os suplentes de votar. No julgamento de Denize, no dia 7 de maio, a suplente Lia Nogueira (PR) não votou, mas a vereadora afastada foi cassada por unanimidade após ser presa e denunciada no âmbito da Operação Pregão.

No julgamento de Pastor Cirilo, no dia 15 de maio, o suplente Marcelo Mourão (PRB) não votou. Cirilo foi absolvido, já que apenas 12 vereadores votaram pela cassação, mas seriam necessários no mínimo 13.

No dia seguinte, a denúncia de quebra de decoro contra Pedro Pepa foi arquivada e o mandato dele mantido, pois 11 votaram pela cassação e o mesmo “grupo dos 6” votou pela absolvição. Os suplentes Toninho Cruz e Marinisa Mizoguchi (os dois do PSB) ficaram impedidos de votar.

Os dois também não puderam votar na sessão que manteve o mandato de Idenor Machado, no dia 20 do mês passado. Os três foram denunciados no âmbito da Operação Cifra Negra, que investiga esquema de corrupção na Câmara envolvendo empresas prestadoras de serviços de tecnologia que atendiam o Legislativo até dezembro do ano passado.

“A Câmara de Dourados inovou ao conferir entendimento diverso do prescrito em lei ao processo de votação, incorrendo em nulidade insanável”, afirma o promotor. Isso ocorreu, segundo o MP, pelo fato de o presidente da Câmara ter impossibilitado os suplentes de votarem, não tendo sequer feito constar nas atas as razões dos impedimentos, ferindo o princípio da publicidade.

De acordo com a recomendação, o Decreto Lei 201/67 somente reconhece como impedido o denunciante quando membro da Casa de Leis, “o que no caso concreto não seria aplicável”. No caso dos quatro vereadores, o denunciante foi o farmacêutico Racib Panage Harb.

Ricardo Rotunno afirma que foi equivocada a interpretação de que haveria impedimento dos suplentes. “Os suplentes impedidos de votar não foram convocados em razão da abertura dos processos de cassação, mas sim por força da decisão judicial que determinou o afastamento dos titulares, antes mesmo do recebimento da denúncia”.

Outro motivo para a anulação, segundo o promotor, foi a votação única em processos, contrariando o artigo 7º do decreto-lei, que estabelece tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.

“Tal procedimento não foi adotado quando das votações em nenhum dos casos, uma vez que avaliadas as denúncias verifica-se que em nenhuma delas houve a imputação de apenas uma infração, mas todos os processos foram decididos em votação única”, afirma trecho da recomendação.

Rotunno afirma que nas denúncias contra Pepa, Cirilo e Idenor foram imputadas duas infrações: a) utilizar-se do mandato para prática de corrupção ou de improbidade administrativa e b) proceder de modo incompatível com a dignidade ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

No caso de Denize Portolann também foram imputadas duas infrações previstas no Decreto-Lei 201, a primeira por receber vantagens indevidas e a segunda pela prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Entretanto, em plenário houve votação única, cujo resultado foi pela cassação.

Fotos: Arquivo

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