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Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol

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Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol

Para ter direito ao adicional de insalubridade, o trabalhador precisa cumprir uma atividade que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, o exponha a agentes nocivos à sua saúde, conforme previsto nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Mesmo que a perícia constante que o trabalhador esteve exposto a algum tipo de situação gravosa, se não houver previsão legal enquadrando aquela atividade e exposição como insalubre, ainda assim o trabalhador não terá direito ao adicional de insalubridade previsto no art. 192 da CLT.

Foi o que aconteceu com um trabalhador caminhoneiro que sempre laborou exposto ao Sol, e com base nisso pediu adicional de insalubridade, e pela falta de previsão legal teve seu pedido negado.

Que tal darmos uma olhada em um caso concreto que foi julgado pela Justiça do Trabalho?

“Um motorista que foi empregado da Comercial Destro Ltda., de Cascavel (PR), não conseguiu, em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, obter o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade devido à exposição a raios solares.

Transportador de mercadorias no trajeto Londrina-Tuneiras do Oeste, e com quase 15 anos de empresa, ele pediu o adicional em grau médio devido à exposição a radiações do tipo infravermelha e ultravioleta, oriundas da carga solar sobre olhos e pele.

Com o pedido julgado improcedente nas instâncias inferiores, ele entrou com recurso para o TST argumentando que ficou comprovado por laudo pericial que, no desempenho de suas atribuições, ele se expunha a radiação solar ultravioleta. Para o empregado, que apontou no recurso divergência entre as jurisprudências do TRT e do TST, a situação se enquadra nas hipóteses previstas nos anexos 3 e 7 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, que tratam da exposição ao calor e a radiações não ionizantes.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou no sentido de não admitir o recurso do motorista, tendo em vista a Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O verbete autoriza o adicional de insalubridade apenas ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15.

Após o julgamento, o empregado apresentou embargos declaratórios contra a decisão, ainda não analisados.”
Sapere aude.

Abraço amigo,
Wander Medeiros

Contato
www.wandermedeiros.com.br
facebook @professorwandermedeiros
e-mailwandermedeiros@mmadvassociados.com.br

*Fonte
http://tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/sem-previsao-legal-motorista-nao-tera-direito-a-adicional-por-exposicao-ao-sol?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Ftst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

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