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Intimação de sentença que não foi feita a Advogado expressamente indicado é nula

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Intimação de sentença que não foi feita a Advogado expressamente indicado é nula

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intimação

 

Uma das garantias modernas da cidadania é o devido processo legal, e assim a garantia de que ninguém será considerado culpado por alguma acusação, sem que sua responsabilidade seja apurada em um processo judicial, e no qual lhe seja assegurado o contraditório e ampla-defesa.

 

Em termos práticos, são os Advogados que exercitam esses direitos em nome e em favor da parte, por isso é tão importante que seja respeitada a ordem de intimação do processo, devendo a mesma sempre ocorrer em nome daquele profissional indicado no processo, sob pena de nulidade.

 

Foi o que aconteceu em um processo judicial trabalhista, em que a intimação da sentença foi realizada em nome de Advogado diverso daquele indicado no processo, depois de idas e vindas, a mais alta corte trabalhista reconheceu a nulidade absoluta de ato praticado de forma errada, anulando todos os atos posteriores.

 

Leia aqui um caso sobre intimação

Que tal darmos uma olhada em um caso concreto que foi julgado pela Justiça do Trabalho?

 

“A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais a partir da intimação de uma sentença feita em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart).

 

A empresa requereu, na contestação, que todas as publicações, intimações ou notificações fossem feitas em nome do chefe da equipe de advogados, mas a publicação da sentença saiu no nome de outra profissional do escritório a quem foi substabelecido o mandato. Sem ter tomado conhecimento da publicação da sentença, o WMS não interpôs recurso ordinário nem apresentou contrarrazões ao recurso da comerciária que ajuizou a ação. Foi intimado, porém, da publicação da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), feita no nome do advogado correto.

Nulidade do processo de intimação

No recurso ao TST, a empresa sustentou que foi surpreendida com o recebimento da notificação do acórdão, pois não foi notificada de decisão de primeiro grau. Alegando cerceamento de defesa, requereu a nulidade de todos os atos processuais desde a publicação da sentença.

 

Segundo o relator do recurso de revista, ministro Fernando Eizo Ono, a jurisprudência do TST (Súmula 427) é no sentido de que, existindo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula. Eizo Ono explicou que, embora as intimações da sentença e da decisão em embargos de declaração tenham sido feitas no nome de advogado que constava do substabelecimento, como a empresa requereu que fossem feitas em nome de um advogado específico, presume-se que ela não teve ciência das notificações, caracterizando prejuízo.

 

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação, apresentem os recursos cabíveis, razão pela qual cumpre ao julgador zelar pela sua regularidade, de modo a preservar a condução íntegra do processo e a prevenir eventual alegação de nulidade”, concluiu o magistrado.

 

A Quarta Turma, então, proveu recurso do Walmart, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) para que proceda a nova intimação da sentença, na pessoa do advogado nominado no requerimento da contestação. A decisão foi unânime.”

Então é isso, sapere aude !!!

 

Abraço amigo,

Wander Medeiros

 

Contato

www.wandermedeiros.com.br

facebook @professorwandermedeiros

e-mailwandermedeiros@mmadvassociados.com.br

Leia também na Coluna Mundo Jurídico: Juíza confirma justa causa de empregada

*Fonte

http://tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/intimacao-de-sentenca-que-nao-foi-feita-a-advogado-expressamente-indicado-e-nula?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Ftst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

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