Diário MS
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O Estado no lugar da família

Padre Crispim Guimarães (*)

A Constituição Federal é clara quanto o papel da Família e do Estado em relação a esta instituição, de tal forma que não é o Governo que deve decidir sobre religião e os valores éticos nas residências, mais os pais. O pior é que o Estado diz desejar a liberdade dos indivíduos, mas impõe à família todo o tipo de desmando. Na cidade São Paulo, por exemplo, a prefeitura agora exige que nas escolas municipais não se celebre mais o dia dos pais e das mães. Como as coisas estão caminhando, logo teremos que também abolir o dia da criança, porque muitas que não recebem presentes neste dia e alguém poderá alegar que ficarão frustradas por isso.

A Nação observa paralisada a recente aprovação pelo Congresso Nacional da Lei da Palmada, como uma clara invasão do Estado no recesso do lar. A Constituição Federal de 1998 declara: “A casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” (Art. 5º XI). Ao aprovar uma lei como esta, o Estado quer invadir, na calada da noite, as residências do país, determinando como os pais devem educar os filhos.

É óbvio que nenhuma pessoa sã defenderá violência contra as crianças, e para coibir tais excessos, já existe no Código Penal Brasileiro penalidades bastante duras. Por que interferir tanto na casa da família brasileira? O que sobra aos pais? Dar a luz, prover os recursos financeiros, e entregar ao Estado todo o resto, que impõe, inclusive, o que o filho deve estudar, como estudar, não só os pais, mas também os educadores que não podem rezar fora da cartilha estatal.

Dificilmente isto pode ser caracterizado como estado de direito, “trata-se de um precedente gravíssimo de inserção de ideologias totalitárias no seio da família, pois, atrás dessa lei demagógica poderão vir outros regramentos de cunho doutrinário”, diz Edson Sampel, doutor em Direito Canônico.  É grave o silêncio de muitas instituições, que diante do ordenamento jurídico não se manifestam para coibir tal invasão aos domicílios.

“Em casa mando eu”, frase que parece autoritário, e retrógado, mas o negócio agora mudou de figura, “em casa manda o Estado”, será que isso é moderno? Por isso, a Lei da Palmada, embora eu não seja versado em leis, parece-me inconstitucional. Ora, como escreveu um articulista, se “O Estatuto da Criança e do Adolescente já diz no nome as categorias que protege. Também há o Código Penal, que pode dar conta da conduta indevida dos pais ou dos responsáveis pela criança. Esse texto só recebeu o apelido de “Lei da Palmada” porque, com efeito, um pai pode sim, ser punido por dar um tapa no traseiro de seu filho. Trata-se de um notável mimo do autoritarismo”. O que esta Lei acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente?

Certas leis são plausíveis, coíbem os maiores de usarem as crianças como propriedades, no entanto, o Governo quer fazer com os pais aquilo que critica – no que se refere ao que os pais supostamente fazem com os filhos, ora, “quem delibera a propósito o modo de educar os filhos, tornando-os pessoas solidárias e não criaturas egoístas e despóticas, são os pais e jamais o Estado!” O Governo pune duramente o direito de educar, com a desculpa da não violência, mas não deixa que a família eduque. Presenciei uma criança ameaçando a mãe: “se me tocar vou denunciar você”. Quem instruiu esta criança? Não sei, porém tal fala revela o estado de insegurança que vai se instalar nas famílias.

Nem um pai ou mãe sadio vai usar da força para educar seus filhos, mas ao impedir os progenitores dessa tarefa de aperfeiçoamento, podemos estar criando uma nação sem leis – começando na infância, exceto a lei que interessa ao Estado. Por que a nação não foi consultada amplamente sobre uma lei tão evasiva e com desdobramentos muito duvidosos? Uma interferência como esta caberia um plebiscito!

(*) Pároco da Catedral de Dourados.