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Paulo Corrêa é autor da lei que obriga hospitais a divulgarem procedimentos de adoção

Lei manda hospital informar sobre doação legal de crianças

Imagem: Divulgação
Hospitais e unidades de saúde de Mato Grosso do Sul vão ter cartazes informando a população sobre a possibilidade de entrega legal de filhos para a adoção. A determinação consta na Lei nº 5.601, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada ontem no Diário Oficial do Estado.
 
De autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB), a Lei obriga os hospitais e as unidades de saúde a afixarem no interior de suas edificações, em local visível e de acesso ao público, cartazes informativos, de caráter educativo, dispondo sobre o procedimento legal para a entrega de filhos para adoção.
 
Os cartazes devem conter as seguintes informações: “A entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
 
A lei estabelece nos casos de desrespeito à norma as seguintes penalidades administrativas: advertência e prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação, multa de dez Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul) quando há da advertência de e multa de 20 Uferms se houver reincidência.
 
Já as penalidades administrativas serão aplicadas, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e penais, pelos órgãos, entidades ou instituições competentes para fiscalização da legislação de proteção à criança e ao adolescente. Os valores das multas serão recolhidas aos cofres públicos, especificamente, ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência.

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