• Início
  • Notícias
  • Juíza barra candidatura do prefeito de Aral Moreira à reeleição

Alexandrino Arevalo Garcia, prefeito de Aral Moreira, teve a candidatura à reeleição barrada pela justiça eleitoral

Juíza barra candidatura do prefeito de Aral Moreira à reeleição

Imagem: Arquivo
 
O prefeito de Aral Moreira, Alexandrino Arevalo Garcia (PSDB), teve registro de candidatura indeferido pela juíza Sabrina Rocha Margarido João, da 19ª Zona Eleitoral de Ponta Porã, após impuganção apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. Ele agora depende de recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para tentar a reeleição. Alexandrino ficou conhecido em todo o Brasil por ter continuado no cargo de prefeito mesmo após a condenação por tráfico internacional de drogas.
A decisão da magistrada foi sustentada em dois fatos:
1 - Alexandrino Arevalo Garcia já foi condenado em segunda instância, portanto por órgão colegiado, por tráfico internacional de drogas e aguarda em liberdade o julgamento de um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
2 – Alexandrino Arevalo Garcia teve as contas rejeitadas durante o período em que foi presidente dda Câmara Municipal de Aral Moreira, no exercício de 2013, e, portanto, é considerado inelegícil pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.
A decisão foi motivada, também, por Ação de Impugnação de Registro de Candidatura interposta pela coligação “Renovação com Respeito”, encabeçada por MDB e PPL, que teve parecer favorável do MPE. Na ação, a coligação apontou a inelegibilidade de Alexandrino Arevalo Garcia por condenação criminal por órgão colegiado e porque teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.
Na defesa, Alexandrino Arevalo Garcia alegou que em relação à condenação criminal houve o sobrestamento dos efeitos da condenação pelo Supremo Tribunal Federal, em medida liminar, além da perda do elemento objetivo do tipo e que, quanto à rejeição de contas, não houve a comprovação de prática de ato doloso, suficiente a configurar a inelegibilidade, mas irregularidades meramente contábeis.
Na sentença, a juíza Sabrina Rocha Margarido João ressaltou que a condenação do prefeito Alexandrino Arevalo Garcia por crime referente ao tráfico de drogas é inquestionável (Ação Penal n 0002620-67.2017.4.03.0000/MS), sendo a sentença condenatória confirmada pelo Tribunal Federal da 3ª Região, estando os efeitos da condenação suspensos por medida liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, no HC nº 189356.
Para a magistrada, no julgamento do HC nº 181.420, pelo Supremo Tribunal Federal, em 10/10/20, fora determinada a alteração do regime de cumprimento de pena quanto à condenação privativa de liberdade, admitindo-se o início da execução da pena em regime semiaberto. “Dentro desse contexto, cumpre a esta justiça apenas a averiguação dos fatos trazidos, sem se imiscuir na verificação dos aspectos formais do crime imputado, porque referida questão refoge à seara eleitoral”, destacou a juíza.
Na sentença, ela ressaltou o enunciado de Súmula nº 41 do Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual “não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade”. Ao enfrentar essa questão a juíza foi enfática: “nesse prisma, então, verifica-se que a alegação trazida pelo impugnado de atipicidade dos fatos é matéria que deve ser debatida na esfera criminal, e não requer análise desta magistrada”.
A juíza Sabrina Rocha Margarido João ressaltou que diante dos julgados trazidos aos autos, tem-se que a condenação de primeira instância de Alexandrino Arevalo Garcia fora mantida pelo TRF da 3ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apenas alterou o regime de início de cumprimento de pena, não havendo nenhuma possibilidade de, nesta instância, discutir-se acerca da "perda do elemento objetivo do tipo".
Ainda de acordo com a magistrada, remanesce a análise da aplicação do quanto contido no artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/90 em vista da decisão que, no HC nº 189.356, em 28/08/2020, concedeu a liminar para “suspender os efeitos do acórdão condenatório proferido contra o paciente, nos autos do processo 0002620-67.2017.4.03.0000, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, até que seja apreciada, por meio de apelação, a sentença absolutória proferida em favor de Aley Araji Goulart e dos demais denunciados, nos autos do processo n. 0003174-78.2016.4.03.6000”.
Segundo a magistrada, por força da norma inserta na Lei Complementar nº 64/90, incumbe ao órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
Para a juíza, havendo medida liminar, concedida no HC nº 189.356, pelo Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório proferido contra o impugnado, sendo que um daqueles efeitos refere-se à condição passiva de elegibilidade, verifica-se que não preenchida a restrição prevista no art. 1º, alínea “e”, item 7 da LC 64/90, não havendo, por tal, como se acolher a impugnação ofertada quanto a este tema”.
 
CONTAS REPROVADAS
Na sentença, a juíza Sabrina Rocha Margarido João ressaltou que no tocante à causa de inelegibilidade referente à desaprovação de contas, nota-se que, de fato, o impugnado teve suas contas tidas por irregulares, quando presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, no exercício referente ao ano de 2013, inclusive com imposição de multa em seu desfavor, e referida decisão, no âmbito administrativo, tornou-se imutável em 11/11/2019.
Ela ressaltou a análise conclusiva do Tribunal de Contas: “Assim, é importante salientar que as contas em questão são do exercício de 2013, portanto, temos que após três anos o gestor reabriu o Balanço Financeiro, já findo, para arrumar o saldo em bancos, contrariando as disposições regulamentares e legais que impedem a alteração de Demonstração Contábil cujo exercício financeiro já foi encerrado. Dessa forma, de acordo com as normas contábeis os erros e omissões, decorrentes de exercícios passados, serão levados à conta de ajustes de exercícios anteriores, direto no Patrimônio Líquido, assim, reabrir o Balanço Financeiro de exercício já encerrado, caracteriza escrituração das contas públicas de modo irregular, infração tipificada no art. 42, inciso VIII da Lei Complementar nº 160 de 02/01/2012”.
Continua o parecer do TCE: “Além disso, há que destacar que o jurisdicionado informou que os valores corretos a serem evidenciados no Demonstrativo das Variações Patrimoniais, deveriam ser de R$ 82.381,00, assumindo que houve erro de digitação no valor informado, sendo assim, de forma irregular o gestor reabriu o Demonstrativo para correção do erro. Ainda, o Saldo Patrimonial constante do Balanço Patrimonial –Anexo 14 diverge do valor apurado pelos órgãos de apoio, apresentando uma diferença de R$ 51.983,31 (cinquenta e um mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), fato esse que o gestor não conseguiu esclarecer em sua defesa, tendo em vista a análise do Balanço Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais”.
Ao final, a juíza Sabrina Rocha Margarido João, sentenciou: “ante ao exposto, julgo procedente a ação de impugnação de registro de candidatura, para, com base no artigo 1°, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n. 64/90, declarar a inelegibilidade do pré-candidato Alexandrino Arevalo Garcia e, consequentemente indefiro seu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo pleiteado nas eleições 2020, no município de Aral Moreira, nos termos da Resolução TSE nº 23.609/2019”.
 

Faça um comentário

Último boletim da Prefeitura de Dourados