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Decreto assinado pelo presidente da Casa de Leis está disponível no Diário do Legislativo de quinta-feira

Assembleia já oficializou estado de calamidade pública em 47 municípios de MS

Imagem: Wagner GuimarãesAL
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul oficializou estado de calamidade pública em mais um município. O Decreto Legislativo 673/2020, publicado no Diário Oficial de quinta-feira (6), trata da cidade de Nioaque. O documento assinado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), produz efeitos até 31 de dezembro deste ano.
Com a aprovação de mais este decreto legislativo, chega a 47 o número de municípios sul-mato-grossenses autorizados a tomar medidas fiscais extraordinárias devido à pandemia do novo coronavírus.
 
A solicitação de calamidade pública foi feita pela prefeitura de Nioaque em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Com a medida, o chefe do Poder Executivo local fica autorizado a proceder à abertura de crédito extraordinário, além de movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.
O município deve observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias são destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública. Os atos e despesas referentes ao período devem ser divulgados no correspondente Portal de Transparência.

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