Diário MS
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A Lei de Cotas e a educação brasileira

Luiz Carlos Amorim (*)

A Lei de Cotas para o Ensino Superior, de nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, regulada pelo Decreto 7824-12 e normatizada pela Portaria 18-2012, polêmica desde que inventaram as cotas, continua dividindo opiniões. Segundo ela, as Universidades e Escolas Técnicas Federais devem reservar 50% das vagas em cada curso e turno de graduação para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas públicas. Desses 50% reservados, metade será destinada aos estudantes que venham de famílias com renda per capita inferior a 1,5 salário-mínimo. Nas duas partes reservadas, serão garantidas vagas para os auto-declarados pretos, pardos e indígenas, proporcionalmente à população deles no estado onde estiver localizada a instituição de ensino, conforme último censo do IBGE. Essa reserva e distribuição de vagas aplica-se, também, às instituições federais de ensino técnico de nível médio para os alunos que cursaram todo o ensino fundamental em escolas públicas.

Parece resolver todo o problema dos estudantes de família muito pobre que não tinham acesso à graduação, ou seja, ao ensino superior até então, mas não é bem assim. Infelizmente, acaba-se criando mais discriminação racial. Uma em cada duas vagas nas universidades públicas será ocupado através de cotas, mas isso não conseguirá mascarar a péssima qualidade de nosso ensino. Dar acesso, simplesmente, a alunos menos favorecidos, não melhorará o ensino fundamental e o médio automaticamente. Será preciso investir na educação, para que todos os estudantes, sem exceção, possam se sair bem em um curso superior.

A Lei tem uma tabela progressiva de aplicação de percentuais por ano, que iniciou em 2013, até atingir os cinquenta por cento, coisa que acontecerá em 2016. Então, até 2013, os estudantes que queriam ingressar na universidade pública, as federais e estaduais, só conseguiam isso fazendo bons cursos pré-vestibulares, que são bem caros. O que fazia com que, praticamente, só aqueles estudantes de famílias mais bem “situadas” financeiramente conseguissem passar nos vestibulares. E por quê? Porque o nosso ensino fundamental e também o médio estão sucateados, num processo de falência que já vem de há algum tempo. Algumas escolas públicas não têm a manutenção que precisam, não têm o equipamento necessário, os professores não tem atualização na qualificação, não são bem pagos, o conteúdo programático vem sendo reduzido não é de hoje.

Com tudo isso, a qualidade da nossa educação vem caindo assustadoramente e com um ensino deficiente, os egressos da escola pública têm dificuldade para passar nos vestibulares. Agora, além do Enem, que se transformou em um grande vestibular, mas com sucessivos escândalos na sua organização, tem se revelado mais um fiasco do nosso governo no tocante à educação, existem as cotas. Mas entrando através de cotas, com uma base fraca, os estudantes conseguirão acompanhar e terminar o curso superior, graduando-se? O governo diz que sim, mas dá pra confiar no que ele diz?

Como já disse, possibilitar a entrada de estudantes de baixa renda e de negros, pardos e indígenas na universidade, faz com que o poder público tenha de providenciar, também, a melhora do ensino fundamental e médio públicos. Sim, para que os alunos que compõe o contingente das cotas da lei 12.711 possam usufruir do seu acesso ao ensino superior, com capacidade e oportunidade de se manterem na universidade, de acompanhar os estudos de graduação, a educação brasileira tem que ser reestruturado, precisa recuperar a sua qualidade.

O próprio governo cria, assim, mais uma necessidade de repensar e resgatar a qualidade do ensino público e não pode deixar passar essa oportunidade. Educação é a base de tudo e um povo sem educação está fadado à miséria. Então temos que cobrar o poder público para que dê a devida atenção à educação, que administre com seriedade nossas escolas públicas, para que saiamos desse retrocesso em que nos encontramos. Nós os elegemos para isso e não para cuidarem de interesses próprios e ficarem ricos as nossas custas.

(*) Escritor.